000208 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma pensão anual por morte, com início em 4 de Julho de 1979 (dia seguinte ao da morte da vítima), é de alterar a partir de 1 de Outubro do mesmo ano de 1979, por efeito e de harmonia com a nova redacção dada ao artigo 50 do Decreto 360/71 pelo Decreto-Lei 459/79, sempre que a sentença seja posterior a esta data. II - Mas a remuneração-base a considerar continua a ser a referente àquela data de 3 de Julho de 1979, em que nasceu o direito à pensão.