000922 - Supremo Tribunal de Justiça

A Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, que aprovou a lei de acidentes de trabalho, na redacção da sua Base XXII, veio permitir em termos mais amplos do que os contemplados na Lei 1942, de 27 de Julho de 1936 (Artigo 24), a revisão da incapacidade, sendo de considerar a sua aplicação mesmo em situações de surgimento posterior de incapacidade.