Quando foi proferido o acórdão 0241026?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 2003.

Acórdão TRP (2003) — Suspensão do despedimento

Q: Qual foi a decisão no processo 0241026?

Provido. O prazo para requerer a suspensão judicial de despedimento referido no n.1 do artigo 14 do Decreto-Lei n.64-A/89, que é um prazo de caducidade, não é de conhecimento oficioso.

Acórdão

0241026

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de janeiro de 2003
Relator: Fernanda Soares

Agravo

Suspensão do despedimentoPrazo de caducidadeConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART14 N1.

Sumário

O prazo para requerer a suspensão judicial de despedimento referido no n.1 do artigo 14 do Decreto-Lei n.64-A/89, que é um prazo de caducidade, não é de conhecimento oficioso.

Texto integral não disponível

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