071132 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071132
Acórdão
Descritores: Compromisso arbitral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007176
Nr Documento: SJ19840209071132X
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b03837966045d600802568fc0039b184CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071132.DA
Sumário
Tendo as partes acordado, por termo nos autos, que a acção e a reconvenção seriam decididas por arbitragem a efectuar com tres peritos, sendo um nomeado pela autora, outro pelo reu reconvinte e o terceiro a nomear pelo Tribunal, que preside, esta-se perante compromisso arbitral - - artigos 290 e 1508 do Codigo de Processo Civil -, sendo irrelevante a circunstancia de se dar o nome de peritos as pessoas que procederiam a arbitragem. Tendo a decisão dos arbitros, no compromisso arbitral, o valor de sentença, não ha que homologa-la por sentença, que, a ser proferida, e nula; alias; quaisquer esclarecimento sobre a decisão dos arbitros devem ser prestados por estes e não pelo Tribunal.