067876 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não podem ser embargadas, seja qual for o seu dono, as obras em prédios cuja posse já tenha sido conferida ao expropriante, em processo de expropriação por utilidade pública. II - Autorizada a providência da posse administrativa, a entidade expropriante fica com poderes de posse sobre o prédio expropriado no momento da publicação da autorização governamental no Diário da República, independentemente de os actos praticados pela expropriante no sentido de dar conhecimento e publicidade dessa autorização terem alcançado essa finalidade.