0001475 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A palavra "espólio" inserta no artigo único do Decreto-Lei n. 253/78, de 26 de Agosto, refere-se, apenas, aos bens ou valores que estavam em poder do internado falecido em estabelecimento de Assistência Pública, nesse estabelecimento e no momento da sua morte, e não à totalidade dos seus bens. II - Assim, os estabelecimentos em causa não são herdeiros legítimos do internado falecido, pelo que não podem requerer inventário, mas apenas habilitarem-se ao seu espólio, nos termos gerais de direito.