1079/20.4T8OVR-B.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I - Todos os bens do devedor suscetíveis de penhora respondam pelo cumprimento das suas obrigações, mas a penhora está limitada aos principio da proporcionalidade, consagrado no art.º 735º, nº 3 do CPC, e aos limites do art. 751º, nº4, do CPC, os quais, visam efectivar a protecção constitucional do direito à habitação. II - Os requisitos dessa norma são aferidos de forma objectiva, tendo em conta a realidade processual. III - Se desde há mais de 2 anos (data da instauração da oposição) não foram encontrados quaisquer outros bens penhoráveis relevantes, é inequívoco que a única forma de se obter o pagamento da divida exequenda será através da penhora da habitação própria permanente. IV - O direito constitucional á habitação permite apenas a obtenção de uma prestação social do estado e não a limitação arbitrária do direito dos credores. V - A CEDH impõe apenas a existência de um procedimento não arbitrária na afectação da habitação, não a existência de qualquer impenhorabilidade absoluta da casa de habitação própria permanente.