9210158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9210158
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial - requisitos, Arrendamento urbano, Renda - determinação do valor, Vontade dos contraentes - interpretação, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002769
Nr Documento: RP199207029210158
Indicações Eventuais: COM INTERESSE PARA O PONTO 1 DO SUMARIO V FERNANDO CARDOSO REFLEXÕES SOBRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL PAG 52.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVII PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ba8ad098822e1aa8025686b0066309fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210158.A3
Sumário
Para haver um contrato de cessão ou locação de estabelecimento comercial e necessario que exista um estabelecimento, bastando para tal que o complexo da organização economica que lhe subjaz, se não estiver em actividade, esteja apta a entrar em funcionamento, quer a respectiva exploração não se tenha ainda iniciado nunca, quer esteja interrompida ou suspensa. Não exigindo o artigo 1022 do Codigo Civil, nem o artigo 1 do actual Regime de Arrendamento Urbano, que a renda seja certa e determinada, bastando que seja determinavel, e perfeitamente licita, no ambito do arrendamento de um predio onde funciona um aviario, a estipulação da renda em quantia determinada em relação a cada campanha avicola ( variando a duração das campanhas entre 60 e 80 dias ), uma vez que assim se estabelece um periodo de tempo facil e objectivamente determinavel. Se os arrendatarios, finda uma campanha avicola, não iniciaram outra, nem por isso ficam dispensados de pagar tal renda, interpretando-se ou integrando-se a vontade contratual no sentido de a renda ser devida em relação ao periodo da campanha que os arrendatarios podiam ter iniciado. Em regra, integra um contrato de arrendamento urbano a cedencia temporaria e mediante uma retribuição, do uso e fruição de um edificio. Constitui excepção a essa regra o estabelecido no artigo 111 do Regime do Arrendamento Urbano, correspondente ao artigo 1088 do Codigo Civil. Nesta conformidade, provado que foi cedido temporariamente o uso e fruição de um imovel, mediante uma renda, tem de afirmar-se aquela regra, a não ser que o reu ( senhorio ) provasse a excepção, ou seja, que havia um estabelecimento comercial cuja exploração tambem foi transmitida.