0232551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0232551
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Brisa, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00033196
Nr Documento: RP200212190232551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4543da1865ad9ac080256db70030d9d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0232551.0F
Sumário
A Brisa, enquanto concessionário de auto-estradas, está obrigada a assegurar, de modo continuado e permanente, a conservação dessas vias, procedendo às adequadas e necessárias intervenções para que, salvo os casos de força maior devidamente verificados, nelas se possa circular sem perigo. A responsabilidade que daí pode emergir para essa concessionária deve ser aferida à luz das regras gerais da responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito. Assim, não se provando factos de que resulte que a Brisa contribuiu, de forma culposa, por acção ou omissão, para a produção de um acidente, não se pode formular qualquer juízo de censura por forma a atribuir-lhe culpa por tal ocorrência.