0036358 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O principio do inquisitório visa reduzir os obstáculos formais, de natureza processual, à apreciação do mérito da causa e tornar célere o andamento do processo. II - Tendo o tribunal convidado o Autor a suprir uma excepção dilatória de ilegitimidade, fazendo intervir outros credores reclamantes e não tendo fixado prazo, este é de dez dias. III - Não tem aplicação, neste caso, o prazo de três meses a que alude o artigo 51º do C.C. Judiciais, Já que este tem a ver com o principio do dispositivo (remessa à conta dos processos parados por mais de três meses por facto imputável às partes).