0063166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0063166
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014230
Nr Documento: RL199312090063166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f80975999dbe4f3c80256803000234f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063166.88
Sumário
Em contrato-promessa de compra e venda, a obrigação do promitente vendedor concretiza-se na emissão da declaração negocial com conteúdo idêntico à promessa que fez, e a do promitente comprador não apenas na emissão de declaração negocial de comprar mas ainda na de pagar o preço acordado. Não pode o promitente comprador invocar a excepção de não cumprimento quando todo o comportamento do promitente vendedor foi no sentido de instar o primeiro no sentido da outorga da escritura de venda. Não existe um verdadeiro sinalagma entre a obrigação do promitente vendedor de facultar, por força do contrato- -promessa, a utilização imediata do prédio, e a do promitente comprador de emitir validamente, no prazo previsto, a declaração de comprar, e de pagar o preço em falta.