085004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 085004
Acórdão
Descritores: Mandato, Extinção, Erro sobre elementos de direito, Correcção oficiosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025336
Nr Documento: SJ199409270850042
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG66
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0c2dc28e0f63a17802568fc003a8ebdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085004.B7
Sumário
Para que se verifique interesse relevante do madatário por forma que torne irrevogável o mandato, importa que, expressa ou tacitamente, se defina entre o mandante e o mandatário ou e terceiros uma relação que confira a estes o direito a uma prestação. O mandato de interesse comum exige que o mandatário ou o terceiro tenham, não um interesse qualquer, mas que esse interesse se integre numa relação jurídica vinculativa para o mandante. O mandato que não seja do interesse comum de terceiros caduca por morte do mandante quando este facto chegue ao conhecimento do mandatário. Cumpre ao juiz corrigir, sem ofensa do princípio dispositivo, o erro na qualificação jurídica de efeitos práticos equivalentes.