Erro sobre elementos de direito - Jurisprudência Portuguesa

1. A direito à indemnização pela violação do direito a férias depende da verificação de dois requisitos essenciais: i) que o trabalhador não tenha gozado férias; ii) que a entidade empregadora haja...

1. A atribuição do direito à indemnização por violação do direito a férias, nos termos do art. 13º do DL 874/76 de 28.12, não decorre da mera verificação de que as férias não foram gozadas pelo...

I - Acompanhando o Ministério Público uma acusação particular onde se erra na qualificação jurídico-penal dos factos, atribuindo-lhes natureza semi-pública, não pode dizer-se que incumbe ao...

«Se o juiz entender que a acusação é manifestamente improcedente com a qualificação jurídica dada aos factos da acusação, deve rejeitá-la com esse fundamento, ordenando que o processo volte à fase de...

I - A prisão preventiva é por natureza um mal mas justifica-se quer à luz da própria lei constitucional quer à da lei ordinária, para que a primeira remete. II - O erro grosseiro referido no n.2 do...

I. Tendo o recorrente sido condenado por vários ilícitos penais e não se tendo feito indicação das várias penas aplicadas, mas tão só da respectiva pena unitária, estamos perante um erro cometido na...

I - Para que se verifique interesse relevante do madatário por forma que torne irrevogável o mandato, importa que, expressa ou tacitamente, se defina entre o mandante e o mandatário ou e terceiros...

I - A amnistia da alínea j) do n. 1 da lei 23/91 não é aplicável aos crime de furto em que concorra o de introdução em casa alheia dado que a gravidade da conduta e a censura social que sobre ela...

O julgador não está subordinado ao direito indicado pela acusação, pela defesa ou na pronúncia deve aplicar os preceitos legais que sejam pertinentes aos factos provados.

I - A não aplicação, por parte do tribunal de determinada norma que devia ser aplicada não integra nulidade, mas sim erro de direito (erro de julgamento). II - Em caso de recurso, compete ao...