Correcção oficiosa - Jurisprudência Portuguesa

I - Os meros lapsos de escrita evidenciados no próprio texto da sentença recorrida são suscetíveis de correção oficiosa pelo Tribunal de recurso - artigo 380.º, n.ºs 1, alínea b) e 2 do Código de...

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - Do artº 640º CPC, que rege sobre a impugnação da decisão relativa à matéria de...

I - O que parece relativamente evidente é que o julgador não pode, por sua iniciativa (e sem ela) modificar o alcance ou conteúdo da anterior decisão já transitada, não permitindo a parte final da...

I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente,...

I. A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 615º CPC, ocorre quando o tribunal se pronuncia sobre questões que não foram invocadas pelas partes nem...

I – Quando a sentença admitir recurso ordinário, a sua reforma tem de ser requerida nas alegações de recurso e nos demais casos pode ser suscitada perante o tribunal que a proferiu. II – Como...

I. Como resulta do teor nº 4 do artigo 72º do CCP, o legislador não distingue se o elemento que padece do erro material pode ou tem de repercutir-se no preço ou noutro aspecto submetido à...

I - A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a...

I – O presente caso tem a especificidade de o recorrente interpor recurso nos termos do disposto no artigo 446.º do Código de Processo Penal, apresentar requerimento de interposição de recurso...

1 - A taxa de justiça é o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço. 2 - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de...