003423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003423
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Retribuição, Retribuição-base, Subsídio de refeição, Tratamento mais favorável, Fontes de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016718
Nr Documento: SJ199209230034234
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO 1991 PAG71 PAG726.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33881c50b5d8442f802568fc003a2b7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003423.CF
Sumário
Para efeito de cálculo de indemnização ou de pensão por acidente de trabalho o n. 2 da Base XXIII da Lei n. 2127 utiliza o termo retribuição em sentido mais amplo do que o perfilhado pela L.C.T., compreendendo todas as prestações de carácter regular. Por isso, o subsídio de refeição, quer seja pago em dinheiro, quer seja satisfeito em espécie, integra a retribuição para efeitos de cálculo de pensões devidas por acidentes de trabalho. A cláusula 32 n. 2 alínea b) do Contrato Colectivo de Trabalho para a Construção Civil e Obras Públicas ao declarar que "não se consideram retribuição, entre outras, as importâncias recebidas a título de subsídio de refeição" deve ser entendida no âmbito da lei, pois como fonte de direito inferior, nunca pode dispôr validamente "contra legem".