1. A prova pericial, e nomeadamente o laudo da junta médica em acidente de trabalho, está sujeita ao princípio da livre apreciação da prova. 2. Todavia, embora o juiz seja o perito dos peritos, não...

I- A responsabilidade objetiva do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores emerge do chamado risco económico ou de autoridade. II- A teoria do risco...

: i) no âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a...

I - Havendo concorrência de responsabilidades por acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, prevalece a responsabilidade de terceiro sobre a responsabilidade objectiva da entidade patronal,...

I- Indiscutível nos autos (pelo caso julgado formal do art.º 684/4 do C.P.C.) o direito de regresso da seguradora laboral que alegadamente reembolsou o segurado trabalhador vítima de acidente de...

(i) A entidade empregadora é obrigada a transferir a responsabilidade pela reparação emergente de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar o seguro; (ii) Sendo a...

I - A norma do art. 127.º do Cód. Proc. Trab. apenas pretende assegurar a intervenção no processo das entidades a quem possa ser exigido o direito de reparação pelo acidente de trabalho...

I- Concluindo-se que foram violadas as condições de segurança, a entidade patronal responde a título principal pelo pagamento ao FAT da quantia a que alude o nº 6 do art. 20º da LAT, e em função da...

I- O facto de a entidade responsável ter cessado a sua actividade não significa que não tenha capacidade económica para pagar as prestações devidas nem legitima, por si só, que o FAT seja chamado a...

Nos acidentes de trabalho em que existe responsabilidade agravada da entidade patronal e subsidiária da seguradora, esta só responde após excutidos os bens da daquela, conforme resulta do art. 21º nº...