0409739 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0409739
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato administrativo, Competência material
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005781
Nr Documento: RP199012170409739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a8aec0472c995098025686b00664bb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409739.C0
Sumário
Um contrato para o exercício sucessivo de funções de auxiliar de limpeza e de auxiliar de acção médica a um Hospital Distrital, assume a natureza de administrativo por representar uma associação especial do particular à realização de fins administrativos, ou seja, de utilidade pública, e por a actividade desse particular ficar vinculada à direcção dos órgãos da entidade servida em termos de manifesta desigualdade perante a normal autoridade ( "ius imperii" ) de que esta aparece revestida. Esse contrato é um contrato de assalariamento administrativo e as questões a ele respeitantes estão subtraídas ao foro comum, genérico ou especializado, sendo da competência dos Tribunais Administrativos.