077771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 077771
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Tradição da coisa, Promitente comprador, Contrato-promessa de compra e venda, Indeferimento liminar da petição, Inviabilidade, Restituição de posse, Forma de processo, Acção especial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013826
Nr Documento: SJ198905160777712
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1976 PAG111 PAG318 PAG321.
V SRRA RLJ ANO109 PAG348. P LIMA VARELA CCIV ANOTADO V3 1ED PAG18.
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1a15f8bdc152a82802568fc003a01d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077771.9D
Sumário
A posse baseada na tradição da coisa imovel operada a favor do promitente-comprador pelo proprietario e promitente-vendedor, na sequencia de contrato-promessa e que continuou a ser consentida por este ultimo durante anos, e juridicamente relevante, podendo ser defendida atraves dos meios de tutela possessoria facultados pelos artigos 1276 a 1279 do Codigo Civil, a exercer, nos termos dos artigos 1033 e 1043 do Codigo de Processo Civil. O promitente-comprador, se houver tradição da coisa, objecto do contrato-promessa, goza, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ela, sendo legitima a sua posse, ate ser convencido do seu incumprimento culposo. Logo: A causa de indeferimento liminar prevista na segunda parte da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil, e que consiste na inviabilidade ou inconcludencia da pretensão do autor por falta de fundamento, não e aplicavel na situação configurada na primeira conclusão. A acção especial de restituição da posse segue os termos do processo sumario, enquanto não for suscitado pelo reu, na contestação, o direito de propriedade sobre a coisa, conforme ao artigo 1033, n. 1, do Codigo de Processo Civil, sucedendo que, naquela forma de processo sumario, a petição não pode ser liminarmente indeferida, com fundamento na inviabilidade ou inconcludencia da petição.