22/89 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Mário de Brito 1. No Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada correu um processo por acidente de trabalho de que foi vítima em 2 de Setembro de 1981, A., quando prestava serviço a B.. Em 13 de Janeiro de 1983 a seguradora, Companhia de Seguros Açoreana, obrigou-se a pagar ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 16 802$l4, em duodécimos de 1 40l$00, e a entidade patronal a pensão anual e vitalícia de 6 109$86, em duodécimos de 510$00, o que foi aceite pelo mesmo sinistrado e homologado por sentença da mesma data. Em 15 de Fevereiro de 1988 veio a Açoreana informar o Tribunal de que havia actualizado a pensão, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, para o valor de 46 566$00. Ouvido sobre a questão, promoveu o agente do Ministério Público que na actualização da pensão – a fazer também pela entidade patronal – se tivesse em conta o salário fixado pela Resolução do Governo Regional dos Açores n.º 5/88. Mas o juiz, considerando esta Resolução ferida de ilegalidade e de inconstitucionalidade (orgânica e formal), recusou a sua aplicação por despacho de 11 de Abril de 1988. É desse despacho que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público. Neste Tribunal, alegou o representante do Ministério Público. Cumpre decidir. 2. É o seguinte o teor da Resolução n.º 5/88 da Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores, aprovada em Conselho em 28 de Janeiro de 1988 e publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, da mesma data: “1 - Os valores da remuneração mínima mensal a observar na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1988, passam a ser os seguintes: a) 27 800$00 para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços; b) 26 000$000 para os trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária; c) 19 900$00 para os trabalhadores do serviço doméstico não forneci­do por empresas. 2- Em todos os aspectos não contemplados nesta Resolução observar-se-á o disposto na legislação aplicável.” Ora, esta Resolução foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão deste Tribunal n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da Republica, I série, de 21 de Dezembro. Nada mais resta, pois, do que aplicar aqui essa declaração. 3. Pelo exposto, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do citado acórdão n.º. 268/88, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 12 de Janeiro de 1989 Mário de Brito José Manuel Cardoso da Costa Messias Bento Luís Nunes de Almeida José Magalhães Godinho Armando Manuel Marques Guedes