2728/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Os actos administrativos apresentam, regra geral, a forma escrita, caracterizada por uma expressão decisora autónoma. II- A notificação, nesse caso, servirá de mero instrumento de comunicação. III- Porém, quando não existe um acto administrativo autónomo e o ofício comunicativo apresenta um sentido decisor, é de considerar que a notificação, ela própria, contém a decisão, assumindo simultaneamente duas funções : decisora e notificadora. IV- A confirmatividade só tem sentido de um acto em relação a outro, pelo que dela não pode falar-se entre ofícios, mesmo que de idêntico teor, nem entre um acto e um ofício anterior com um conteúdo semelhante se este não representava uma expressão decisora. V- Bastará que entre dois actos se intrometa um novo factor de análise factual ou jurídico para que não possa já falar-se de confirmatividade do segundo em relação ao primeiro para efeitos da sua impugnabilidade contenciosa.