2728/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Pinho
Processo: 2728/99
Acórdão
Descritores: Notificação, Confirmatividade de acto
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b40185fd05eca9a380256a48004c617f
Sumário
Os actos administrativos apresentam, regra geral, a forma escrita, caracterizada por uma expressão decisora autónoma. A notificação, nesse caso, servirá de mero instrumento de comunicação. Porém, quando não existe um acto administrativo autónomo e o ofício comunicativo apresenta um sentido decisor, é de considerar que a notificação, ela própria, contém a decisão, assumindo simultaneamente duas funções : decisora e notificadora. A confirmatividade só tem sentido de um acto em relação a outro, pelo que dela não pode falar-se entre ofícios, mesmo que de idêntico teor, nem entre um acto e um ofício anterior com um conteúdo semelhante se este não representava uma expressão decisora. Bastará que entre dois actos se intrometa um novo factor de análise factual ou jurídico para que não possa já falar-se de confirmatividade do segundo em relação ao primeiro para efeitos da sua impugnabilidade contenciosa.