0012306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0012306
Acórdão
Descritores: Crédito documentário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020628
Nr Documento: RL199003220012306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dab751945e5316380256803000322e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012306.59
Sumário
A abertura de crédito documentário caracteriza-se, essencialmente, da seguinte forma: - Constitui uma operação bancária através da qual um Banco, mediante remuneração, assume o encargo, perante o ordenante de, por conta deste, fazer uma prestação financeira a um terceiro, beneficiário, recebendo, deste, os documentos representativos de bens transaccionados, entre o beneficiário e o ordenante, através de contrato autónomo. A abertura do crédito documentário não se confunde nem com o contrato entre o ordenante e o beneficiário (geralmente, de compra e venda), nem com eventual outro mandato do ordenante no Banco, por hipótese, para efectuar cobranças do destinatário final da mercadoria transaccinada.