066636 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alvares de Moura
Processo: 066636
Acórdão
Descritores: Parceria rural, Liberdade contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023863
Nr Documento: SJ197707050666361
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN TRATADO VOLVII PAG357 PAG358.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a58bdf8d257244d802568fc003aeb59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066636.4E
Sumário
A expressão "dar a outrem algum prédio rústico para ser cultivado", constante do artigo 1299 do Código de Seabra, não é exacta, pois o contrato de parceria estabelece-se entre um proprietário de prédio rústico e um indivíduo que é simples agricultor e não tem nesse prédio outro direito, além do que deriva desse efémero contrato, pois o proprietário não dá efectivamente o prédio ao parceiro cultivador no sentido material e jurídico do termo, limitando-se a facultar-lhe determinada exploração. É princípio fundamental o de que, não excedidos os limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos no Código Civil, ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver.