766/2020 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 766/2020 Processo n.º 1026/2020 3ª Secção Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e reclamada B., foi apresentada reclamação para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), do despacho proferido em 28 de setembro de 2020, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto do acórdão proferido pelo mesmo Tribunal, em 8 de julho do mesmo ano. O requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, tem o seguinte teor: «A., recorrente nos autos, notificado do douto Acórdão proferido, com o mesmo não se conformando, vem interpor recurso para o Tribunal Constitucional pois entende que o douto Acórdão ofende preceitos constitucionais, nomeadamente o fixado pelo artº 13.º, 18.º, 62.º, 65.º e 29.º da Constituição da República Portuguesa (versão da Lei 1/2002), uma vez que a douta decisão proferida viola o disposto na lei substantiva, nomeadamente artº 733º, 615.º, 735.º,737.º, 1378 do CPC e 82º n.º 2 e 1723.º 2173º do CC. De facto a douta decisão proferida não apreciou devidamente as questões de facto e de direito existentes nos autos. O Recurso tem efeito suspensivo (art. 78.º n.º 4 da Lei 28/82.) […] VII- EM CONCLUSÃO No Processo de l.ª Instância "ordenou-se a venda do bem adjudicado", e este encontra-se descrito como Benfeitoria implantada em terreno do ora recorrente. A Benfeitoria-Imóvel construído tem existência própria e é vendável. É pois independente do terreno em que assenta e como tal paga IMI e tem Caderneta Predial, tem pois individualidade física e jurídica. O Artigo 1378.º do CPC aplicável permite a venda do bem adjudicado ao cabeça de casal (a benfeitoria). Mas não o terreno que é bem próprio deste e não foi relacionado. Sendo de presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termo adequados conclui-se que o bem adjudicado é este e só este! Este entendimento é aliás suportado pelo estatuído nos artigos 1723 e 1730 do CPC, nos termos do qual se estabelece a igualdade dos cônjuges. Teremos pois de concluir que o n.º 3 do art. 1378.º interpretado no sentido de permitir a integração de um bem comum por um bem próprio de um dos cônjuges é claramente inconstitucional por violar o disposto nos artigos 18.º n.º 2, 62.º, 65.º e 29.º da CRP. Assim, todos os normativos legais foram violados. Nos termos do art. 75.º A da Lei 28/82 se consigna que o presente Recurso é interposto ao abrigo do disposto no art. 70.º n.º l da mesma Lei alínea B) e as normas em causa são as referidas da CRP; tendo tais questões sido suscitadas na motivação do Recurso para a Relação e o STJ- Nestes Termos Deve o presente recurso ser admitido e remetido ao T.C. para apreciação e douta decisão». 3. Do despacho proferido pelo Juiz Conselheiro Relator, datado de 28 de setembro de 2020, que não admitiu o recurso de constitucionalidade, consta a seguinte fundamentação: «I - O Recorrente A. veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão de 8 de julho de 2020 (fls. 94 a 96), nos termos do requerimento de fls. 102 a 106, alegando, essencialmente, ser "claramente inconstitucional" "o n.º 3 do art. 1378.º do CPC, interpretado no sentido de permitir a integração de um bem comum por um bem próprio de um dos cônjuges". II - O acórdão proferido, porém, limitou-se a decidir não conhecer do recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Évora, nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC, o que, desde logo, também não possibilitava o conhecimento do recurso como revista excecional. Por outro lado, no acórdão proferido fez-se apenas uma mera alusão no sentido de que "a alegada invocação da violação de algumas normas constitucionais, por si só, não justifica a admissibilidade do recurso". Deste modo, é manifesto que o acórdão proferido não aplicou qualquer norma cuja inconstitucionalidade tivesse sido suscitada durante o processo, sendo certo ainda que, pela decisão de não conhecer do objeto do recurso, nem sequer o art. 1378.º, n.º 3, do CPC esteve em apreciação no acórdão proferido. Neste contexto, sendo manifestamente infundado o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, é de indeferir o respetivo requerimento - art. 76º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.» 4. Na reclamação do despacho de não admissão do recurso, apresentada nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da LTC, foram invocados os seguintes fundamentos: «1. A douta decisão ora em reclamação entendeu doutamente não admitir o recurso porquanto: a) O Acórdão proferido não aplicou qualquer norma cuja inconstitucionalidade tivesse sido suscitada durante o processo; b) Pela decisão de não conhecer do objeto do recurso, nem sequer o art. 1378.º n.º 3 do CPC esteve em apreciação no acórdão proferido; 2. Pese embora o enorme respeito e admiração que nos merece o Collendo Conselheiro Relator, pedimos que nos seja permitido expressar a nossa discordância pela forma seguinte. 3. De facto a verdade é que a inconstitucionalidade do n.º 3 do art. 1378.º do CPC foi logo suscitada na dedução dos embargos; E foi sendo repetida nas alegações da Revista Excecional que foi apresentada e igualmente foi rejeitada. Ou seja, é nosso entendimento que esta imposição/pressuposto previsto no art. 75.º A n.º 2 da LOTC foi cumprida. 4. Quanto ao 2.º fundamento da douta decisão de indeferimento do recurso para o TC, teremos que reconhecer que é formalmente verdadeiro; Porém já não o é quanto à substância, ou seja, quanto à realidade que resulta dos autos. De facto, o douto Acórdão proferido que decidiu o Recurso de Revista Excecional dispôs que "não reunindo o recurso as condições de admissibilidade não pode conhecer-se do seu objeto". Porém, a Relação de Évora, no douto Acórdão proferido nos autos de Apelação disse: "Em síntese: a típica "contra-acção" dos embargos de executado não tem cabimento no procedimento executivo especial consagrado no art. 1378.º n.º 3 do antigo CPC..." Ora, nas alegações então apresentadas surgiu a conclusão 11.º; " A douta decisão ora em recurso violou pois o disposto no art 1378.º n. º 3 do CPC...". Daí que que se tenha suscitado também a violação do disposto nos arts. 18,29,62 e 65 da CRP. 5. Chegamos assim a questão substancial dos diversos recursos: A Inconstitucionalidade do n.º 3 do 1378.º do CPC antigo, quando interpretado no sentido de permitir a integração de um bem comum por um bem próprio de um dos cônjuges. 6. É claramente inconstitucional por violar o disposto nos artigos 18.º n.º 2, 29.º, 62.º e 65.º da CRP. 7. É isto que manifestamente está em discussão em todos os Recursos que o recorrente interpôs. 8. É isto que as doutas decisões proferidas violaram. 9. E é isto que a douta decisão de indeferimento do Recurso para o TC igualmente violou. 10. De facto, só após terem-se esgotado os Recursos que no caso cabiam se daria o cumprimento ao disposto do n.º 2 do art 70.º da LOTC. 11. Em Conclusão: I. Está em causa a apreciação da inconstitucionalidade do n.º 3 do art. 1378.º do CPC antigo. II. Esta Inconstitucionalidade foi suscitada em todos os Recursos interpostos e desde logo na interposição dos Embargos. III. Só é possível o Recurso para o TC após o esgotamento dos demais recursos previstos a que ao caso caibam [art. 70.º, n.º 2 da LOTC). IV. O Recurso ora interposto para o TC dá pois cumprimento a todas as normas quer do CPC quer da LOTC (Lei 28/82).» 5. Com vista nos autos, o Digno Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, tendo-o feito nos seguintes termos: « 1. Nos presentes autos, correu processo de inventário para partilha de bens comuns , junto do Tribunal de Família e Menores de Santiago do Cacém , Tribunal Judicial de Setúbal, na sequência do divórcio de B. e A. . 2. Requereu B. que se procedesse à venda do imóve l adjudicado a A. , por não ter pago as tornas devidas (cfr. fls. 12 dos autos). 3. O incidente foi objeto de embargos e de oposição à penhora (cfr. fls. 2-4 dos autos), que foram, porém, julgados improcedentes , por despacho de 9 de maio de 2019 (cfr. fls. 16-19 dos autos). 4. Inconformado, A. interpôs, em 24 de maio de 2019 , recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora (cfr. fls. 20-23 dos autos). 5. O Tribunal da Relação de Évora , porém, por Acórdão de 26 de setembro de 2019 (cfr. fls. 35-38 dos autos), julgou a apelação improcedente e manteve , assim, o despacho recorrido. 6. O recorrente interpôs, em seguida, recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça (cfr. fls. 42-47 dos autos). 7. O Ilustre Conselheiro Relator do Supremo Tribunal de Justiça , porém, por decisão sumária de 18 de março de 2020 (cfr. fls. 84-86 dos autos), concluiu não estarem reunidas as condições previstas no art. 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, pelo que não sendo possível a revista extraordinária, por inadmissibilidade da revista , não podia conhecer-se do objeto do recurso. 8. O recorrente veio, então, reclamar para a conferência (cfr. fls. 90 dos autos). 9. O Supremo Tribunal de Justiça prolatou, no seguimento desta reclamação, Acórdão , em 8 de julho de 2020 (cfr. fls. 94-97 dos autos), que confirmou o despacho do relator e não conheceu do objeto do recurso. 10. Ainda e sempre inconformado, o recorrente interpôs recurso deste Acórdão para o Tribunal Constitucional (cfr. fls. 102-106 dos autos), ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b) da LTC, em que suscitava a apreciação da seguinte questão de constitucionalidade : “ 6. Teremos pois de concluir que o nº 3 do art. 1378º interpretado no sentido de permitir a integração de um bem comum por um bem próprio de um dos cônjuges é claramente inconstitucional por violar o disposto nos artigos 18º, nº 2, 62º, 65º e 29º da CRP. ” 11. O Ilustre Conselheiro Relator do Supremo Tribunal de Justiça , porém, por despacho de 28 de setembro de 2020 (cfr. fls. 123-124 dos autos), não admitiu o recurso de constitucionalidade, com base no seguinte fundamento: “ II – O acórdão proferido, porém, limitou-se a decidir não conhecer do recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Évora, nos termos do art. 671º, nº 1, do CPC, o que, desde logo, também não possibilitava o conhecimento do recurso como revista excecional. Por outro lado, no acórdão proferido fez-se apenas uma mera alusão no sentido de que “a alegada invocação da violação de algumas normas constitucionais , por si só, não justifica a admissibilidade do recurso”. Deste modo, é manifesto que o acórdão proferido não aplicou qualquer norma cuja inconstitucionalidade tivesse sido suscitada durante o processo, sendo certo ainda que, pela decisão de não conhecer do objeto do recurso, nem sequer o art. 1378º, nº 3, do CPC esteve em apreciação no acórdão proferido. Neste contexto, sendo manifestamente infundado o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, é de indeferir o respetivo requerimento – art. 76º, nº 2, da Lei nº 28/82, de 15 de novembro. ” 12. É deste despacho que vem interposta, por A. , a presente reclamação por não admissão de recurso (cfr. fls. 131-132 dos autos). 13. Não assiste, porém, razão ao reclamante, como ele próprio reconhece. Desde logo, a inconstitucionalidade do nº 3 do artigo 1378º do Código de Processo Civil, segundo alega, terá sido invocada na dedução de embargos e nas alegações de revista excecional, tendo sido, porém, rejeitada. 14. Uma tal asserção não corresponde, porém, inteiramente à verdade. Na dedução de embargos (cfr. fls. 3 verso dos autos), o ora reclamante limitou-se a dizer: “ 17. A penhora efetuada viola frontalmente o direito do executado plasmado na Lei processual e no direito substantivo. 18. E os preceitos constitucionais referentes aos direitos, liberdades e garantias que são diretamente aplicáveis. ” Ora, uma tal redação não constitui formulação de nenhuma questão de constitucionalidade normativa , como reiteradamente exigida por este Tribunal Constitucional. 15. Acresce que, nas alegações de revista excecional , o ora reclamante se limitou a dizer, nas respetivas conclusões (cfr. fls. 47 dos autos): “ 1 – As questões em apreço nos autos prendem-se com a interpretação do disposto nos arts. 82º nº 2 do C.C., 733º, 735º, 737º e 1378º do CPC e 18 nº 2, 62º e 65º da CRP. ” Ora, também aqui não há formulação de nenhuma questão de constitucionalidade normativa , que esclareça o tribunal ad quem sobre o que deveria decidir nesta matéria. 16. Sendo certo, por outro lado, que o Supremo Tribunal de Justiça , como rejeitou a revista excecional , nem sequer se debruçou sobre a possível aplicação , ao caso dos autos, do art. 1378º , nº 3 do Código de Processo Civil , como justamente sublinhado pelo Ilustre Conselheiro Relator do mesmo Venerando Tribunal. 17. Assiste, assim, inteira razão ao Ilustre Conselheiro Relator do Supremo Tribunal de Justiça, para não admitir o recurso de constitucionalidade. Com efeito, este foi interposto ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b) da LTC e não houve, de facto, como se disse, “ norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ”. E, muito menos, norma apreciada e aplicada pela instância recorrida, neste caso, o Supremo Tribunal de Justiça . 18. Resta, pois, concluir que a presente reclamação por não admissão de recurso não deverá merecer provimento por parte deste Tribunal Constitucional». Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 6. Competindo ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar, nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 76.º da LTC, a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, decorre do n.º 2 do referido artigo que o correspondente requerimento de interposição deverá ser indeferido sempre que: i) não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A da aludida lei, mesmo após o suprimento previsto no seu n.º 5; ii) a decisão não admita o recurso pretendido interpor; iii) o recurso haja sido interposto fora do prazo; iv) o requerente careça de legitimidade; ou iv) o recurso for manifestamente infundado, quando apresentado ao abrigo do disposto nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma legal. Do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso — resulta, por seu turno, do n.º 4 do artigo 76.º da LTC — cabe reclamação para o Tribunal Constitucional, a qual, devendo ser deduzida no prazo de dez dias, contados a partir da notificação do despacho reclamado (artigo 688.º, n.º 1, do Código de Processo Civil («CPC»), aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC), é julgada pela conferência (artigo 77.º, n.º 1, da LTC). 7. O recurso interposto nos presentes autos funda-se na previsão da alínea b ) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC — segundo a qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional “ das decisões dos tribunais (…) que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ” — e tem por objeto o « n.º 3 do art. 1378.º [do Código de Processo Civil antigo] interpretado no sentido de permitir a integração de um bem comum por um bem próprio de um dos cônjuges ». Tal recurso não foi admitido com fundamento no facto de o acórdão recorrido — que indeferiu a reclamação apresentada contra a decisão do Juiz Conselheiro Relator que rejeitara a revista excecional interposta pelo ora reclamante — « não [ter] aplic [ado] qualquer norma cuja inconstitucionalidade tivesse sido suscitada durante o processo, sendo certo ainda que, pela decisão de não conhecer do objeto do recurso, nem sequer o art. 1378.º, n.º 3, do CPC esteve em apreciação no acórdão proferido ». Sustenta o reclamante que «a inconstitucionalidade do n.º 3 do art. 1378.º do CPC foi logo suscitada na dedução dos embargos; E foi sendo repetida nas alegações da Revista Excecional que foi apresentada e igualmente foi rejeitada », motivo pelo qual é seu « entendimento que esta imposição/pressuposto previsto no art. 75.º A n.º 2 da LOTC foi cumprida ». Segundo acrescenta ainda, é esta a questão que « manifestamente está em discussão em todos os Recursos que o recorrente interpôs » e que « as doutas decisões proferidas violaram », sendo também « isto que a douta decisão de indeferimento do Recurso para o TC igualmente violou ». 8. Conforme indubitavelmente resulta tanto do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, como da própria reclamação contra o despacho que o não admitiu, a decisão aqui recorrida é o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 8 de julho de 2020. Ora, em tal aresto, o Supremo Tribunal de Justiça limitou-se a confirmar o despacho do Juiz Conselheiro Relator, proferido em 18 de março de 2020, que rejeitara a revista excecional interposta pelo ora reclamante. Tendo o Supremo Tribunal de Justiça rejeitado o recurso interposto pelo ora reclamante, isso significa que não conheceu do respetivo objeto e, por conseguinte, não aplicou qualquer norma extraída do n.º 3 do artigo 1378.º do Código de Processo Civil, na versão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, relativo à anulação da licitação. Na verdade, a única norma aplicada no acórdão recorrido, como sua ratio decidendi , foi aquela que conduziu à rejeição do recurso, ou seja, o n.º 1 do artigo 671.º, do CPC. Conforme tem este Tribunal repetidamente sublinhado, os recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC têm um caráter ou função instrumental , o que significa que apenas podem ter por objeto normas jurídicas, tomadas com o sentido que a decisão recorrida lhes tiver conferido enquanto ratio decidendi . Quer isso significar que tais recursos apenas serão admissíveis nos casos em que um eventual juízo de inconstitucionalidade, formulado nos termos reivindicados pelo recorrente, for suscetível de « influir utilmente na decisão da questão de fundo » (cf. Acórdão n.º 169/92), o que apenas sucederá se o critério normativo cuja validade constitucional se questiona tiver sido efetivamente aplicado pelo tribunal a quo, enquanto critério decisório ou fundamento jurídico do julgado. Não integrando a norma cuja constitucionalidade foi posta em causa pelo reclamante o fundamento decisório subjacente ao acórdão recorrido, o recurso de constitucionalidade não pode ser admitido por falta de utilidade , conforme decidido pelo Tribunal a quo . A reclamação deverá ser, pois, integralmente desatendida. III – Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios fixados no respetivo artigo 9.º. Lisboa, 21 de dezembro de 2020 - Joana Fernandes Costa - Gonçalo Almeida Ribeiro - João Pedro Caupers