0410009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 0410009
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Indeferimento liminar, Benfeitorias uteis, Litigancia de ma fe
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001595
Nr Documento: RP199105160410009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5910fd43d73d2b478025686b00661bd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410009.86
Sumário
O momento adequado para se conhecer da admissibilidade da reconvenção e o do termo dos articulados, e não o que imediatamente se seguir a dedução do pedido reconvencional. Em acção que segue os termos do processo sumario de declaração não pode indeferir-se liminarmente o pedido reconvencional com o fundamento de que e evidente que a pretensão não pode proceder ( art. 474, n. 1, al. c), segunda parte, C. P. C. ), porque a tanto se opõe o art. 784, n. 1, do mesmo Codigo. Em caso de benfeitorias, o locatario e equiparado ao possuidor de ma fe ( art. 1046, n. 1, C. C. ), pelo que, se elas forem benfeitorias uteis, aplica-se-lhes o regime estabelecido no art. 1273 do mesmo Codigo. A lide meramente temeraria não integra litigancia de ma fe.