9740929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9740929
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022311
Nr Documento: RP199711249740929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e0b896d6064d27d8025686b00670465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740929.8D
Sumário
Não satisfaz a exigência legal de justificação do termo, a utilização de meros conceitos genéricos ou normativos, sendo necessário concretizar as razões determinantes da contratação a termo, de modo a que o trabalhador as apreenda e fique em condições de as poder impugnar judicialmente. Não satisfaz a exigência legal a justificação " suprir necessidades transitórias de serviço por acréscimo excepcional da actividade ", nem a justificação " por motivo de satisfação de necessidades de pessoal, enquanto decorre processo de racionalização de efectivos ". A letra (... só é admitida ) do n.1 do artigo 41 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, não permite a interpretação extensiva do disposto nas suas alíneas, pelo que a pendência de processo de de racionalização de efectivos não constitui razão para contratação a termo. Aliás, sendo a racionalização de efectivos uma forma eufemística de dizer redução de pessoal, não se compreenderia que, face à intenção de reduzir pessoal, se procedesse ao recrutamento de mais pessoal, embora sob a forma de contratação a termo.