068573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068573
Acórdão
Descritores: Sociedade em nome colectivo, Autogestão, Responsabilidade pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007208
Nr Documento: SJ198006260685732
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61d06bf606828d11802568fc0039b217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068573.5E
Sumário
São pressupostos da aplicabilidade da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, por um lado que os trabalhadores de uma empresa tenham assumido a autogestão desta e por outro que essa aituação não estivesse regularizada a data da entrada em vigor da dita lei. Se numa sociedade em nome colectivo se provou o primeiro daqueles pressupostos, mas não o segundo e ficou ainda demonstrado que um dos seus socios, apos o inicio da autogestão, subscreveu como seu gerente letras e um cheque, tanto basta para afastar o regime especial de responsabilidade por dividas prevista no artigo 35, n. 2, daquela Lei. Desse jeito os seus socios são ilimitada e solidariamente responsaveis pelas obrigações contraidas pela firma, tudo em harmonia com os dispositivos dos artigos 105, paragrafo 1, e 153, paragrafo 1, do Codigo Comercial.