1 - A obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil automóvel existe em função da propriedade ou detenção de veículo cuja circulação é suscetível de provocar danos a terceiros,...

I - A panóplia factual que alude a actos de assunção de responsabilidade por parte da entidade bancária de transição (Novo Banco, S.A.), nomeadamente no reembolso, na maturidade, do papel comercial...

I.–Sem se afastar a possibilidade de anulação de vendas feitas por Administradores de Insolvência com preterição de formalidades legais, no entanto, em princípio, ela não conduz à nulidade das vendas...

SUMÁRIO: 1. Os liquidatários de uma sociedade podem ser responsabilizados pessoalmente pelo pagamento de uma dívida, mesmo quando não houver partilha dos bens desta, desde que, por forma culposa,...

1) Vindo provado que o promotor imobiliário em 15/12/2003, contratou com a sociedade A LDA- Gestão de Condomínios, a administração do “Condomínio X” e ainda que mais tarde os compradores das fracções...

I- A responsabilidade subsidiária do FAT para com os sinistrados e beneficiários de acidentes de trabalho funciona desde que se verifique impossibilidade de pagamento por parte das entidades...

Quando, no artº1º da Lei nº 27/98, se fala em «responsável directo por contabilidade organizada», não está apenas a referir-se aos técnicos de contabilidade, que assinaram as declarações fiscais de...

I – Quando, no artº1º da Lei nº 27/98, se fala em «responsável directo por contabilidade organizada», não está apenas a referir-se aos técnicos de contabilidade, que assinaram as declarações fiscais...

I - Nada impedindo a livre disposição das partes ou participações sociais respectivas, a responsabilidade pessoal assumida pelos sócios não é por tal afectada, na falta de convenção nesse sentido...

Provado que a arguida A, chefe da secção do sector de frutas e legumes de um hiper-mercado, bem sabendo que diversos lotes de fruta se encontravam avariados, mas não susceptíveis de criar perigo para...