0001429 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0001429
Acórdão
Descritores: Delegado sindical, Processo disciplinar, Despedimento, Processo judicial, Categoria profissional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029221
Nr Documento: RL198402150001429
Indicações Eventuais: B L XAVIER IN ESC N10 PAG18.
PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN CCANOT V1 PAG144.
Referência Publicação: CJ 1984 TI PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee36196fea35cbe9802568030003df40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0001429.71
Sumário
A entidade patronal conhecedora da qualidade de delegado sindical dum seu trabalhador, não o pode despedir, pois o despedimento só pode ter lugar, após a conclusão do respectivo processo disciplinar, mediante acção judicial. É indiferente o meio pelo qual a entidade patronal tenha tido conhecimento de que o seu trabalhador foi eleito delegado sindical, pois o que importa é que esse facto tenha chegado a tempo ao seu conhecimento. A categoria atribuída pela entidade patronal ao trabalhador tem de ceder perante aquela que resulte da integração ou subsunção da actividade desenvolvida por aquele no tipo legal ou convencional que melhor se lhe adapte.