0985/15 - Supremo Tribunal Administrativo

1- Relatório: A…………….. deduziu oposição à execução que corre termos sob o processo n. 122991, da AGERE — Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, E.M. (AGERE, E.M.), invocando a ilegalidade da citação e a inexistência da dívida tributária e concluiu pedindo que fosse a presente oposição julgada procedente, e em consequência, extinta a execução em causa. Por decisão judicial de 17/12/2014 foi decidido rejeitar liminarmente a presente oposição. Inconformado reagiu o oponente apresentando alegações com as seguintes conclusões: De acordo com o art. 97° , n.º 4 do CPPT , em caso de erro na forma de processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei. Segundo o art. 97.° , n.º 3 da LGT , por uma questão de celeridade e de economia processual, deve ordenar-se a correção do processo, quando o meio usado não for o adequado segundo a lei. A fatura em mérito que incorpora o ato de liquidação que se pretende impugnar foi emitida em 15 de Julho de 2014. O prazo limite de pagamento voluntário é de 15 dias a contar da sua emissão. A impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 3 meses a contar do prazo limite de pagamento voluntário, pelo que, quando o processo de oposição deu entrada, o prazo para de impugnação judicial ainda estava a decorrer. A sentença recorrida violou as disposições conjugadas dos artigos 97° , n.º 3 da LGT e 98°, n.º 4 do CPPT e, consequentemente, o princípio da economia processual previsto no artigo 7.° do CPTA e aplicável nos termos do art. 2.° do CPPT . Pelo que, deve o presente processo de oposição à execução fiscal ser convolado em processo de impugnação, como decorre da lei e tem sido entendimento dos tribunais superiores. TERMOS EM QUE Deve dar-se provimento ao presente recurso, assim se fazendo a habitual e sempre esperada JUSTIÇA!» Não foram apresentadas contra-alegações O Mº Pº junto deste STA emitiu parecer do seguinte teor: «Em abstracto é admissível a possibilidade de convolação da petição de oposição à execução para petição de impugnação judicial, por aceitação da premissa de que o recorrente pretende questionar a legalidade concreta do acto de liquidação do imposto embora formulando o pedido inadequado de extinção da execução, que deve ser interpretado como consequencial do pedido implícito de anulação do acto tributário (cf. neste sentido acórdão STA-SCT 4.02.2009 processo n° 925/08) A tutela judicial pretendida exigiria a dedução de impugnação judicial (art.99° CPPT). Ocorrendo erro na forma de processo deve operar-se a convolação na forma processual adequada, nos termos da lei (art.97° n°3 LGT; art.98° n°4 CPPT). Sendo justificada por razões de economia processual a convolação deve ser recusada quando não for viável a utilização da forma de processo adequada por qualquer razão que obste ao seu prosseguimento (Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado a edição 2006 Volume 1 pp.690/691). 2.No caso concreto a convolação da petição de oposição à execução em petição de impugnação judicial é inadmissível, em consequência da consistente aparência da sua intempestividade, considerando: a emissão da factura em 15 julho 2014 (doc.fls.4); o termo do prazo para pagamento voluntário em 28 julho 2014 (docs.fls.4 e 16); c) apresentação da petição em 30 outubro 2014 (informação fls.27) (arts.20 n°1 e 102° n°1 a. a) CPPT; art.279° CCivil) 3.Não obstante, não repugna a devolução do processo ao tribunal recorrido, para obtenção da prova necessária a uma inequívoca apreciação do pressuposto processual tempestividade), perante os factos alegados no texto das alegações (fls.59): prazo de pagamento voluntário da quantia titulada na factura; reclamação apresentada à AGERE em 29 julho 2014; apresentação da petição em 29 outubro 2014 CONCLUSÃO O recurso merece provimento. A decisão impugnada deve ser confirmada (com a fundamentação supra enunciada). Em alternativa: - o processo deve ser devolvido ao tribunal recorrido para obtenção da prova necessária à apreciação da tempestividade da petição de impugnação judicial.» Do Direito: Conteúdo da sentença sob recurso a fls. 31/33 A………………, contribuinte n.º ………….., residente na Rua ……….., n. ….., …………, Braga, deduziu a presente oposição à execução que corre termos sob o processo n. 122991, da AGERE — Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, E.M. (AGERE, E.M.), invocando: A ilegalidade da citação; e A inexistência da dívida tributária. Conclui pedindo seja a presente oposição julgada procedente, e em consequência, extinta a execução em causa. Cumpre apreciar liminarmente. De acordo com o artigo 204º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (C.P.P.T.), a oposição só pode ter algum dos fundamentos elencados nas alíneas a) a i) da mesma norma, do que decorre o caráter taxativo dos aludidos fundamentos de oposição. No caso sujeito, principia o Oponente por invocar a ilegalidade da citação, sustentando, em síntese, que aquela “não cumpriu a finalidade de dar a conhecer o conteúdo e os fundamentos da dívida tributária”. Porém, as nulidades ou irregularidades do ato de citação não são fundamento legal de oposição. O meio processual adequado para a arguição da nulidade respetiva é o requerimento no próprio processo executivo, dirigido ao órgão de execução fiscal. Com efeito, conforme vem sendo decidido pacificamente pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo a nulidade/irregularidade da citação não constitui fundamento de oposição, antes devendo ser arguida perante o órgão da execução fiscal, com eventual reclamação da decisão para o tribunal, porquanto, não se está perante um vício que afete a execução em geral, mas apenas um ato que lhe é posterior (o ato de citação) e que, por isso, não importa a extinção da execução – que consubstancia a finalidade da oposição – mas, antes, a realização do ato omitido. Acresce que, compulsada a petição inicial, resulta pretender, ainda, o Oponente, invocando a inexistência da dívida tributária, reagir contra a liquidação efetuada pela AGERE, E.M., através da fatura nº 31754003, relativa a consumo de água. Sustenta o mesmo, em síntese, que “o montante que constava da factura não correspondia ao consumo efectuado pelo Oponente, nem se reportava a valores registados nos contadores que se encontram na sua residência”. Ora, o meio processual adequado para reagir contra as liquidações de tributos, através da invocação de vícios próprios dessas liquidações, bem como dos atos a montante praticados que afetem a legalidade das mesmas liquidações é a impugnação judicial, conforme se extrai do artigo 97º, n.º 1, alínea a) do C.P.P.T., e não a oposição à execução fiscal, termos em que: na medida que era possível ao oponente reagir judicialmente do ato de liquidação corporizado pela aludida fatura, a pretendida ilegalidade da liquidação da dívida exequenda – e consequente inexistência da dívida tributária – também não constitui fundamento de oposição. Nos termos e com os fundamentos expostos, e ao abrigo do disposto nos artigos 204. n.º 1 e 209. n.º 1, alínea b), do C.PP.T., rejeito liminarmente a presente oposição. Custas pelo Oponente – artigo 527. n.º 1 do Código de Processo Civil , aplicável “ex vi” artigo 2.º alínea e) do C.P.P.T. e artigo 7. do Regulamento das Custas Processuais, com remissão para a respetiva tabela. DECIDINDO NESTE STA A decisão de 1ª Instância é irrepreensível na parte em que apreciou a adequação dos fundamentos invocados na petição inicial para a dedução de oposição concluindo que não constituíam fundamentos válidos, atento o teor do artº 204º do CPPT , que contém a sua tipificação, mas já é censurável na parte em que omitiu o dever de convolação e não equacionou sequer a verificação ou não dos requisitos designadamente de tempestividade para tal. Assim sendo não pode manter-se. Não tendo este STA poderes de cognição da matéria de facto, pondera-se como mais adequada a solução propugnada pelo Sr. Procurador Geral Adjunto no parecer supra transcrito de baixa dos autos à primeira instância para que seja apurada a matéria de facto desde logo atinente à tempestividade da impugnação que devia ter sido apresentada operando-se depois a convolação ou não conforme o que em sede factual for fixado. Procede assim o recurso. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em conceder provimento ao recurso revogando a decisão recorrida e determinando a baixa dos autos à 1ª Instância para os efeitos indicados. Sem Custas. Lisboa, 13 de Janeiro de 2016. – Ascensão Lopes (relator) – Ana Paula Lobo – Dulce Neto .