01148/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista excepcional em que se pretende discutir a apreciação da prova sem que esteja em causa “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” (n.º 4 do art.º 150.º do CPTA).

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. B………… intentou uma acção no TAC de Lisboa, contra o Centro Hospitalar de Lisboa Central EPE e A…………, pedindo a condenação solidária dos réus a pagar-lhe uma indemnização por danos resultantes de actos médicos (mamoplastia de redução). O TAC julgou a acção improcedente. O TCA Sul, por acórdão de 21/11/2013, concedeu provimento a recurso da Autora e condenou o Centro Hospitalar de Lisboa EPE a paga-lhe a quantia de €80.000 (após rectificação do primitivo acórdão, pelo acórdão de 6/2/2014). 2. A ré A………… (médica) interpôs recurso do acórdão do TCA, concluindo nos seguintes termos: 1) O douto acórdão recorrido enferma de manifesta nulidade por omissão de pronúncia nos termos do art.º 668.º , n.º 1, al. d) do CPC , aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA, por não se ter pronunciado sobre as questões invocadas pela ora Requerente em sede de Contra-alegações; 2) A questão central que se discute nos presentes autos gira em torno dos graves problemas relacionados com as cicatrizes da cirurgia feita pela 2ª Ré e da “errada transformação das mamas” que, pelo exposto, nos termos legais e médicos, nada tem a ver com o procedimento médico-cirúrgico utilizado pela 2ª Ré”. A Autora opõe-se à admissibilidade da revista, por não estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. 4. É duvidoso que a recorrente, ré no processo, absolvida em 1ª instância, recorrida no recurso para a 2ª instância, mas que não veio a ser condenada pelo acórdão recorrido (embora também não tenha sido expressamente absolvida e se lhe atribua intervenção determinante no facto ilícito e culposo gerador da responsabilidade), tenha legitimidade para recorrer deste. Trata-se de uma questão que não suscitou dúvidas dos sujeitos processuais, seja quanto à estrutura do acórdão, seja quanto à admissão do recurso e poderia necessitar de esclarecimento. Sucede, porém, que no essencial da sua argumentação – até onde é possível integrar juridicamente o que vem alegado – a recorrente se insurge contra a decisão por não terem sido considerados os depoimentos dos médicos oportunamente ouvidos, no juízo que o acórdão faz de que houve da sua parte “notória má execução da cirurgia”. Afirma que as conclusões a que o acórdão chegou, de que a 2ª Ré não executou normalmente a cirurgia e acompanhou de forma muito passiva e deficiente o pós-operatório, “não representem a legislação em vigor espelhada nos pareceres, nem a opinião médica traduzida nos pareceres, relatórios rigorosos, isentos e independentes, dos médicos em geral e dos médicos ouvidos no processo”. Ora, essa é matéria excluída do âmbito do recurso, nos termos do n.º 4 do art.º 150º do CPTA. Como a questão vem apresentada, o elemento decisivo da censura que se quer ver acolhida repousa na apreciação da prova, não vindo alegada nenhuma das hipóteses em que isso é consentido neste tipo de recurso. Por outro lado, o acórdão recorrido não se afasta, na parte do discurso jurídico pertinente à questão da responsabilidade por actos médicos em estabelecimentos do serviço nacional de saúde, do entendimento consagrado na jurisprudência deste Supremo Tribunal, nem apresenta, relativamente a qualquer dos elementos da responsabilidade extracontratual considerações que claramente exijam a admissão da revista para melhor aplicação do direito, designadamente quanto ao ónus da prova. Assim, não se verifica nenhuma das previsões do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para admissão da revista que, como se referiu, tem natureza excepcional. 5. Decisão Pelo exposto , não se admite o recurso e condena-se a recorrente nas custas. Lisboa, 27 de Novembro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.