0097712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0097712
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Insuficiência do activo, Insolvência civil, Pressupostos, Legitimidade activa, Obrigação cambiária, Aval, Fiança
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021669
Nr Documento: RL199511090097712
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇOES DE DIR COM T3 PAG201. ABEL PEREIRA DELGADO IN LULL ANUTADA ART30.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c706c40d1753586802568030004a02eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097712.98
Sumário
O processo previsto nos arts. 870 e 1317, do CPC, não admite segundo articulado do requerente. Tendo em conta os elementos literal e teleológico da norma contida no art. 1200, n. 1 al. b), do CPC, não parece caberem na sua previsão as garantias derivadas de avales. Mesmo que assim se não entenda, a resolução de tais garantias não opera automaticamente "ope legis", devendo ser declarada por sentença proferida em acção judicial própria. O credor, requerente da insolvência, cujo crédito tenha sido garantido por aval prestado pelo requerido, mantem, pois, legitimidade, sendo titular de interesse em agir. A não existência de bens no património do requerido, não constitui fundamento para a não declaração do estado de insolvência, verificados que estejam os respectivos pressupostos.