Insolvência civil - Jurisprudência Portuguesa

I - O sentido da norma contida no aludido n.º 1 do artigo 227.º CP, não exige que a actuação do devedor seja causa directa e necessária, sequer, que contribua de algum modo e, muito menos de forma...

As condutas previstas no n.1 do artigo 227 do Código Penal encontram-se subordinadas, todas elas, à intenção de prejudicar os credores. Embora a verificação do prejuízo não seja um elemento do tipo...

I - Instaurada execução, o exequente só poderá lograr uma declaração de falência do executado actuando nos estritos termos estipulados no artigo 870 do Código de Processo Civil, ou seja, fazendo...

I - A presunção da alínea a) do artigo 1314 do Código de Processo Civil, não pressupõe diversidade de exequentes. II - Omitindo a Relação a questão posta à resposta ao quesito 17, no tocante ao...

I - O processo previsto nos arts. 870 e 1317, do CPC, não admite segundo articulado do requerente. II - Tendo em conta os elementos literal e teleológico da norma contida no art. 1200, n. 1 al. b),...

I - No processo especial de insolvência não se comporta a coligação passiva dos demandados, a não ser que o requerido seja casado e as dívidas sejam também da responsabilidade do outro cônjuge -...