065665 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 18 do artigo 8 da Constituição Politica que atribui aos cidadãos os direitos de representação e de reclamação não encerra qualquer afloramento do principio do contraditorio. II - Existe "interesse juridico", com força para legitimar a intervenção como assistente, quando a decisão, mesmo sem se projectar directamente no direito do candidato, possa vir a afectar a sua consistencia ou realização pratica. III - A mãe de um menor que, representado pelo Ministerio Publico, intentou uma acção de investigação de paternidade ilegitima, tem "interesse juridico" em intervir nessa acção como assistente.

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