Assistencia - Jurisprudência Portuguesa

I - Em acção de investigação de paternidade intentada pelo Ministerio Publico em representação de menor, tendo ele requerido que, em audiencia de julgamento, fosse ouvida a mãe do menor investigante...

I - Para que alguem possa ser chamado a autoria importa que entre o chamado e a parte que chama exista uma relação juridica conexa com a relação juridica controvertida na acção, podendo ter por...

I - A mãe do menor pode intervir como assistente na acção de averiguação oficiosa de paternidade. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o não uso pela Relação da...

I - O n. 18 do artigo 8 da Constituição Politica que atribui aos cidadãos os direitos de representação e de reclamação não encerra qualquer afloramento do principio do contraditorio. II - Existe...

I - A mãe pode intervir como assistente nas acções oficiosas de investigação de paternidade ilegitima a que se referem os artigos 1848, n. 4, e 1845, n. 2, do Codigo Civil. II - A relação juridica...