100/1984 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vital Moreira
Processo: 33/84
Acórdão
Acórdão Nº: 100/1984
Juízes: Raul MateusJorge CampinosAntero Alves Monteiro DinizArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19840100.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 100/84 Processo nº 33/84. 1.ª Secção. Relator: Conselheiro Vital Moreira.