076111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076111
Acórdão
Descritores: Competencia contenciosa, Contrato administrativo, Competencia do supremo tribunal de justiça, Compensação, Saneador, Credito, Extinção, Pessoa colectiva de direito publico, Estado, Contrato de colaboração, Conceito, Contrato de atribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010246
Nr Documento: SJ198805240761111
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V2 P174 E P177. SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINIS P355 E P775.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7882e90421d01ec802568fc0039dce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076111.D6
Sumário
Para efeitos de competencia contenciosa, considera-se contrato administrativo o acordo de vontade pelo qual e constituida, modificada ou extinta uma relação juridica de direito administrativo - artigo 9, n. 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Nos termos do artigo 8, n. 2, do citado diploma, e relevante a modificação de direito consistente em atribuição de competencia ao tribunal administrativo quando este inicialmente carecesse dela para o conhecimento da causa. Por contratos de colaboração deve entender-se aqueles pelos quais uma das partes se obriga a prestar a outra uma colaboração temporaria no desempenho das atribuições administrativas desta, mediante renumeração. Os contratos de atribuição são aqueles pelos quais a Administração atribui uma certa vantagem ao seu co-contratante, prosseguindo interesses publicos atraves da constituição dos direitos em que este ultimo e invertido. A questão de saber se o Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para se pronunciar sobre o acordão da 2 instancia que tenha mandado ou não julgar a causa no saneador não deve sequer ser colocada quando o saneador tenha decidido de meritis e a Relação confirme o acerto dessa actuação da 1 instancia. O artigo 853 do Codigo Civil enumera varias excepções a extinção por compensação de alguns creditos, ou seja, o devedor não pode fazer extinguir o credito que lhe for exigido por pessoas colectivas publicas ou pelo Estado, a não ser quando a lei o autorize. Esta excepção pressupõe que pertença ao Estado ou a outras pessoas colectivas publicas o credito principal e não o conta-credito.