Competencia do supremo tribunal de justiça - Jurisprudência Portuguesa

A faculdade de alteração, por erro, das decisões do colectivo não pode ser utilizada pela Relação, se não estiverem ao seu alcance os meios probatorios para o fazer, podendo, porem, ser anuladas...

I - E da exclusiva competencia das instancias o conhecimento da existencia de arrendamento comercial cuja prova deva ser feita pelo relacionamento de documentos particulares com depoimentos de...

I - Tendo a Relação revogado a decisão da 1 instancia que conheceu de um dos pedidos principais, e-lhe licito conhecer dos pedidos subsidiarios independentemente de não haver sobre eles pronuncia...

I - O Supremo, tendo de aceitar a materia de facto assente nas instancias, pode com base nela pronunciar-se sobre a graduação das culpas concorrentes fixadas sobre a violação de normas legais. II -...

I - A existencia de um contrato e necessaria a conjugação das vontades dos contraentes com vista a prossecução de interesses que, não sendo comuns, todavia se conciliam. II - Não tendo a Relação...

I - Não e licito ao Supremo nem censurar o uso que a Relação não faz da faculdade conferida pelo artigo 712 n. 1 do Codigo de Processo Civil de 1967, nem anular, por deficientes, obscuras ou...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, artigo 29, e artigos 721, n. 1, alinea e), 729, n. 1, do Codigo de Processo Civil), não lhe...

I - A culpa, quando não resulte da violação de qualquer preceito legal ou regulamentar, integra materia de facto da exclusiva competencia das instancias que ao Supremo Tribunal de Justiça cabe...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, em principio, so conhece de materia de direito. II - E materia de facto a contradição ou deficiencia das respostas aos quesitos. III - So o Tribunal da Relação,...

Esta fora do objecto da revista e da competencia do Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação e alteração das decisões sobre materia de facto e a fiscalização de eventuais erros na apreciação das...