O descritor "Competencia do supremo tribunal de justiça" classifica 495 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1936 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 493 | 99.6% |
| TCONF | 2 | 0.4% |
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