9750246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9750246
Acórdão
Descritores: Dano causado por animal, Culpa in vigilando, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021719
Nr Documento: RP199707079750246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1cf00c4f5b8b2c618025686b0066fc90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750246.D4
Sumário
A responsabilidade por danos causados por animais tanto pode resultar de culpa como de responsabilidade objectiva ou pelo risco: o artigo 493 do Código Civil prevê o caso do dano resultar da não observância do dever de guarda de animais e o artigo 502 refere-se ao risco inerente à sua utilização. O primeiro refere-se às pessoas que assumiram o encargo de vigilância dos animais ( o depositário, arrendatário, o guardador, o tratador, o interessado na compra que experimenta o animal, etc... ); o segundo é aplicável aos que utilizam animais no seu próprio interesse ( o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o locatário, o comodatário, etc... ). A responsabilidade objectiva justifica-se pela circunstância de ser razoável fazer com que aquele que beneficia das vantagens da utilização suporte os inconvenientes que dessa utilização possam advir. Apenas são indemnizáveis os danos que resultem do perigo especial que envolve a utilização do animal. A omissão, que é uma atitude negativa, é causal do dano quando o agente estava obrigado a praticar o acto omitido.