0076426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0076426
Acórdão
Descritores: Valor da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023357
Nr Documento: RL199510190076426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a180ae3ec12bad6802568030003719dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0076426.8B
Sumário
Numa acção de preferência em que se invoca simulação do preço, muito embora não se trate de uma acção de anulação, no que concerne ao valor da acção deve aplicar-se, analogicamente, o regime do n. 3 do art. 310 do CPC e não o dos processos de liquidação. Tendo o Autor atribuído na petição inicial o valor de 220000 escudos, para efeitos de alçada, e como valor de transacção de um terreno, que o Réu contestou indicando o valor de 620000 escudos correspondente a essa transacção, sem que o Autor haja levantado incidente de valor, o valor, para efeitos de alçada, por acordo tácito das partes, é o mais elevado, que foi discutido, isto é, de 620000 escudos.