816/2023 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 816/2023 Processo n.º 1005/2023 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, foi apresentada reclamação para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), da decisão proferida pela Vice-Presidente daquele Tribunal, em 19 de setembro de 2023, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto para este Tribunal. Através do Acórdão n.º 705/2023, a reclamação foi indeferida com fundamento na intempestividade do recurso de constitucionalidade. Notificado deste Acórdão, o reclamante veio requerer a aclaração da decisão proferida, invocando para o efeito os seguintes fundamentos: « […] O arguido aqui Reclamante não se conforma com o acórdão proferido em primeiro lugar porquanto não se pode considerar que existiu uma “ampliação” do prazo de 10 dias para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. Senão vejamos, o ora Reclamante foi notificado via citius do despacho que indeferiu a impugnação da decisão singular no dia 04-09-2023, a notificação presume-se efetuada ao terceiro dia útil, ou seja a 07-09-2023, contados 10 dias desde essa data o prazo limite para apresentação do recurso era a 18-09-2023, tendo o recurso para o Tribunal Constitucional sido apresentado no dia 14-09-2023. Como tal e em obediência ao preceituado no artigo 75.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional o recurso interposto pelo ora Reclamante foi apresentado no prazo de 10 dias e é tempestivo. Dispõe o artigo 70.º, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional que: “ Os recursos previstos nas alíneas b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência ”. E consagram os n.ºs 3 e 4 do citado preceito que: “ São equiparadas a recursos ordinários as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores, nos casos de não admissão ou de retenção do recurso, bem como as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência ”. “ Entende-se que se acham esgotados todos os recursos ordinários, nos termos do n.º 2, quando tenha havido renúncia, haja decorrido o respetivo prazo sem a sua interposição ou os recursos interpostos não possam ter seguimento por razões de ordem processual”. Refere o artigo 75.º, n.º 1 e n.º 2 daquela mesma lei que: “ O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias e interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção.”. Ora, da interpretação conjugada de todos estes preceitos resulta que o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias e interpõe-se de decisões que não admitem recurso ordinário. O que significa que esses 10 dias, ao contrário do entendimento do Supremo Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal Constitucional não se contam do despacho que indeferiu a reclamação, mas sim do despacho que indeferiu a impugnação da decisão singular, despacho esse que apenas foi notificado à parte a 04-09-2023. A impugnação de uma decisão singular para a conferência trata-se de um meio perfeitamente admissível, não podendo ser vedado ao arguido a apresentação de reclamação, pedido de esclarecimento, reforma/retificação ou arguir alguma irregularidade ou nulidade. E só decorrido esse prazo é que a decisão proferida pelo Tribunal “a quo” se tornaria consolidada e estável, e só após começaria então a correr o prazo de 10 dias previsto no artigo 75.º da Lei do Tribunal Constitucional. Foi isto que aconteceu nos presentes autos, ou seja, decorrido o prazo em que já não era possível apresentar reclamação, pedido de esclarecimento, reforma/retificação ou arguir alguma irregularidade ou nulidade perante o Tribunal da Relação, é que começou a correr o prazo para ser interposto recurso para o Tribunal Constitucional. Por outro lado, o acórdão proferido nem sequer se pronunciou acerca do facto de se encontrarem preenchidos ou não os pressupostos do recurso apresentado para o Tribunal Constitucional. Sendo o acórdão ora recorrido totalmente omissivo quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso que não se encontram preenchidos. Acompanhando o Professor Figueiredo Dias, é de concluir que, constituindo o princípio da legalidade “a mais sólida garantia das pessoas contra possíveis arbítrios do Estado, não se vê porque não haja ele de estender-se, na medida imposta pelo seu conteúdo de sentido, ao processo penal, cuja regulamentação pode a todo o momento pôr em grave risco a liberdade das pessoas”. No sentido preciso de o recurso à analogia em processo penal estar vedado, sempre que venha a traduzir-se “num enfraquecimento da posição ou numa diminuição dos direitos processuais do arguido (desfavorecimento do arguido, analogia «in malam partem»” (Direito Processual Penal, Universidade de Coimbra, ed. policopiada, 1988-9, p. 68 e s.). Segundo o autor, “razões históricas [que remontam à Carta Constitucional de 1826, à Constituição Política de 1911 e à Constituição Política de 1933] e teleológicas dão-se pois as mãos para convencer que, quando o artigo 29.º, n.º 1 da atual CRP refere o princípio da legalidade à exigência de se não ser «sentenciado criminalmente», quer aplicá-lo tanto ao direito penal como ao direito processual penal, não obstante a limitação ao primeiro sugerida pelo restante texto legal”. E abona neste mesmo sentido o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, nos termos do qual o processo penal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. Poder-se-á mesmo afirmar que “perturbações essenciais do direito de defesa permitem, em última análise, uma frustração do próprio nullum crimen sine lege. Esta exigência da lei incriminadora concretiza-se no Processo Penal pela possibilidade de o agente demonstrar que não praticou o crime que lhe é imputado. Se o não puder fazer devidamente, o nullum crimen sine lege será um artefacto que permitirá atribuir responsabilidade onde em concreto possa não ter existido qualquer crime” (Fernanda Palma, “Linhas estruturais da reforma penal – Problemas de aplicação da lei processual penal no tempo”, O Direito, 2008, I, p. 20 e s.). O processo penal só assegurará plenamente as garantias de defesa através de lei estrita que conforme a posição processual do arguido e os seus direitos processuais, nomeadamente o direito ao recurso. As garantias de defesa só estarão plenamente asseguradas se, no momento relevante para o exercício do direito ao recurso (o da notificação do acórdão condenatório em primeira instância), o destinatário da norma conhecer as condições do respetivo exercício com a segurança que o garanta contra a imprevisibilidade. Esta exigência impõe-se necessariamente quando o que está em causa é o acesso a um segundo grau de recurso, num ordenamento processual penal onde a irrecorribilidade das decisões constitui uma exceção (artigos 399.º e 400.º do CPP) e que dá ao recorrente a possibilidade de aceder diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça, quando pena de prisão aplicada em acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo seja superior a cinco anos (artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP). Vai também no sentido da extensão do princípio da legalidade ao processo penal, na medida imposta pelo seu conteúdo de sentido, a jurisprudência constitucional em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo. O Tribunal tem entendido que o princípio da aplicação da lei penal de conteúdo mais favorável ao arguido (artigo 29.º, n.º 4, da Constituição) não se restringe à aplicação da lei penal substantiva (entre outros, Acórdãos n.ºs 247/2009 e 551/2009, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt, e indicações doutrinais aí contidas). Como o direito ao recurso é uma das mais relevantes garantias de defesa do arguido e as questões de constitucionalidade que importava apreciar tinham a ver com a sucessão no tempo de normas sobre a recorribilidade de decisões, um dos parâmetros de aferição da conformidade constitucional das normas em causa foi precisamente o artigo 29.º, n.º 4, da Constituição. Há que salvaguardar o conteúdo da garantia conferida pelo princípio da aplicação da lei penal de conteúdo mais favorável, de onde resulta que não deve aplicar-se a nova lei processual penal num processo pendente, sempre que da nova lei resulte um agravamento da posição processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa. Mais se requer a aclaração do acórdão n.º 705/2023 datado de 24-10-2023 acerca do que se considera trânsito em julgado e quando se considera que estão esgotados os poderes jurisdicionais comuns para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. E requer-se a aclaração do motivo pelo qual se considera que falta a verificação do requisito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade indicado na decisão recorrida, atento a que a inconstitucionalidade foi invocada de modo processualmente adequado e o recurso apresentado é tempestivo. Nestes termos e nos melhores de direito deverá o Acórdão n.º 705/2023 datado de 2410-2023 ser aclarado nos termos peticionados, assim se fazendo justiça!». 4. O Ministério Público pronunciou-se pelo desatendimento da pretensão formulada pelo reclamante nos termos que se seguem: «1.º Pelo douto Acórdão n.º 705/2023, foi indeferida a reclamação deduzida por A., nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 76.º, da LTC, incidente sobre Despacho proferido pelo Sr. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em 19 de Setembro de 2023, que decidiu não admitir o recurso interposto para o Tribunal Constitucional. 2.º Entendeu-se naquele douto aresto, confirmando a decisão prolatada pelo Exm.º Sr. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, indeferir a reclamação de tal douto despacho que não admitiu o recurso interposto. 3.º O reclamante vem, agora, requerer a aclaração daquele douto aresto, requerendo, no essencial, “(…) a aclaração do acórdão n.º 705/2023 datado de 24-10-2023 acerca do que se considera trânsito em julgado e quando se considera que estão esgotados os poderes jurisdicionais comuns para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. E, [igualmente], a aclaração do motivo pelo qual se considera que falta a verificação do requisito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade indicado na decisão recorrida, atento a que a inconstitucionalidade foi invocada de modo processualmente adequado e o recurso apresentado é tempestivo” . 4.º Acontece que, por imposição do prescrito no artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional “[à] tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (…)” . 5.º Assim, nos termos do disposto nos artigos 613.º a 618.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do prescrito naquele artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, proferida a decisão, só é lícito ao Juiz “retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguinte” (n.º 2 do artigo 613.º). 6.º Com efeito, conforme vem sendo sustentado pelo Tribunal Constitucional, entre muitos outros, no seu douto Acórdão n.º 866/2021: “[C]om a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, desapareceu o incidente pós-decisório de aclaração, de modo que, uma vez proferida a decisão, só é lícito ao juiz, de acordo com o n.º 2 do artigo 613.º do referido diploma, aplicável aos recursos de constitucionalidade ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC, «retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença», constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível causas de nulidade da sentença, segundo o disposto na segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC” 7.º Ou seja, o pedido de aclaração da sentença é um incidente que não se encontra previsto no Código de Processo Civil, o aplicável. 8.º Desta forma, não deve o Tribunal tomar conhecimento do requerido. 9.º Sem prejuízo do acabado de expor, não poderemos deixar de afirmar que, em face da clareza e da inequivocidade do douto Acórdão, a conhecer-se do incidente, o mesmo sempre seria de indeferir, não só porque o requerimento não identifica qualquer ambiguidade ou obscuridade, mas, igualmente, porque a inadmissibilidade do recurso interposto resulta inteligivelmente do conteúdo da decisão agora impugnada». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 5. O reclamante vem pedir a aclaração do Acórdão n.º 705/2023, que indeferiu a reclamação da decisão proferida pela Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que não lhe admitiu o recurso de constitucionalidade. Mais concretamente, pretende que o Tribunal Constitucional preste esclarecimentos « acerca do que se considera trânsito em julgado e quando se considera que estão esgotados os poderes jurisdicionais comuns para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional » e, bem assim, « do motivo pelo qual se considera que falta a verificação do requisito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade indicado na decisão recorrida, atento a que a inconstitucionalidade foi invocada de modo processualmente adequado e o recurso apresentado é tempestivo ». Importa relembrar que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, (doravante, «CPC»), « deixou de ser admitido, como acontecia no regime processual civil precedente, [o] incidente de aclaração », pelo que, uma vez proferida a decisão, só é lícito ao juiz «[…] “ retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença” (cfr. n.º 2 do artigo 613.º), sendo certo que a ambiguidade ou obscuridade [passou] a estar prevista como fundamento de nulidade do acórdão, contando que torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, de 2013) » (Acórdão n.º 401/2015). É o que decorre dos n. os 1 e 2 do artigo 613.º do referido diploma legal, aplicável à tramitação dos recursos de constitucionalidade por força do disposto no artigo 69.º da LTC. Trata-se de jurisprudência uniforme deste Tribunal Constitucional cfr., entres outros, Acórdãos n.ºs 163/2022, 337/2022 e 778/2022. À face do regime processual aplicável a falta de fundamento legal do incidente pós-decisório deduzido pelo reclamante é, portanto, manifesta , o que é tanto mais evidente quanto é certo é que as objeções que o mesmo dirige ao Acórdão n.º 705/2023 mais não são do que argumentos destinados a rebater os fundamentos que aí se invocaram para indeferir a reclamação. O que demonstra que o reclamante percebeu perfeitamente as razões de tal indeferimento, mas simplesmente não concorda com elas. Para além da inadmissibilidade legal de um pedido de aclaração, o reclamante desconsidera que, com a prolação do Acórdão n.º 705/2023, o poder jurisdicional deste Tribunal se esgotou quanto à questão de saber se o recurso de constitucionalidade que interpôs é ou não processualmente admissível (artigo 613.º, n.º 1, do CPC ex vi art. 69.º da LTC) e que aquela decisão é definitiva , como expressamente resulta do n.º 4 do artigo 77.º da LTC. É quanto basta para concluir pela improcedência da pretensão formulada. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a requerida aclaração do Acórdão n.º 705/2023. Custas devidas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 6 de dezembro de 2023 - Joana Fernandes Costa - João Carlos Loureiro - José João Abrantes