9450541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9450541
Acórdão
Descritores: Herança, Repúdio da herança, Direito de acrescer, Inventário, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011849
Nr Documento: RP199411219450541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46bade64cfa4568d8025686b00669a17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450541.5F
Sumário
O repúdio da herança tem como efeito considerarem-se os repudiantes como não chamados à sucessão, tudo se passando como se não tivessem figurado no quadro dos sucessíveis e não havendo direito de representação. O direito de acrescer tem como pressupostos a existência de uma quota vaga e a pluralidade de herdeiros chamados à mesma, o que equivale à existência de co-herdeiros, funcionando separadamente dentro de cada uma das espécies de sucessão. Assim, se o "de cujus" dispôs da sua quota disponível, por testamento, e os herdeiros legitimários repudiaram a herança, a parte que caberia a estes não deve ser atribuída aos herdeiros testamentários mas antes aos herdeiros legais da classe ou grau subsequente ao dos repudiantes. Qualquer destes últimos herdeiros legais tem pois legitimidade para requerer o inventário.