9450541 - Tribunal da Relação do Porto

I - O repúdio da herança tem como efeito considerarem-se os repudiantes como não chamados à sucessão, tudo se passando como se não tivessem figurado no quadro dos sucessíveis e não havendo direito de representação. II - O direito de acrescer tem como pressupostos a existência de uma quota vaga e a pluralidade de herdeiros chamados à mesma, o que equivale à existência de co-herdeiros, funcionando separadamente dentro de cada uma das espécies de sucessão. III - Assim, se o "de cujus" dispôs da sua quota disponível, por testamento, e os herdeiros legitimários repudiaram a herança, a parte que caberia a estes não deve ser atribuída aos herdeiros testamentários mas antes aos herdeiros legais da classe ou grau subsequente ao dos repudiantes. IV - Qualquer destes últimos herdeiros legais tem pois legitimidade para requerer o inventário.

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