067519 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 067519
Acórdão
Descritores: Testamento, Interpretação do testamento, Imposto sucessório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023757
Nr Documento: SJ197902220675192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c85e203b5329c5ba802568fc003addd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067519.74
Sumário
Quando se trata de negócios formais, como é o caso do testamento, o sentido da declaração tem de ter um mínimo de correspondência no texto, o que pode ser objecto de censura pelo Supremo. Se, no testamento, foi inserida uma cláusula relacionada com a pessoa a cargo de quem fica a obrigação de, esgotado o dinheiro existente em cofre, pagar o imposto sucessório e outros encargos, mas que vem redigida de tal forma que torna impossível a identificação de tal pessoa, tudo se passa como se tal cláusula não tivesse sido inserida no texto. E assim, esgotado o dinheiro existente em cofre, os impostos terão de ser pagos pelos legatários de acordo com os legados.