98B1072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 98B1072
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Liberdade contratual, Benfeitoria, Denúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035739
Nr Documento: SJ199901200010722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1c73091ca3763d7802568fc003ba41bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1072.4E
Sumário
Não constitui abuso do direito a instauração de uma acção de resolução de contrato de arrendamento de oficina de reparação automóvel ao abrigo do disposto no artigo 64 n. 1 alínea h) do RAU90 (encerramento por mais de um ano), o facto de o Autor e o Réu haverem entabulado negociações preliminares com vista à compra e venda global do prédio que vieram a sair goradas. Se nos termos de uma dada cláusula contratual ficou acordado que as obras e/ou benfeitorias no prédio arrendado só poderiam ser feitas com autorização escrita do senhorio e que, uma vez feitas, ficariam a pertencer ao prédio sem que o inquilino pudesse pedir qualquer indemnização ou alegar direito de retenção, não assiste ao arrendatário o direito a qualquer indemnização pelas mesmas, hajam ou não sido autorizadas pelo senhorio.