0210890 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0210890
Acórdão
Descritores: Trabalho normal, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033538
Nr Documento: RP200212090210890
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXVII PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ef04e0509ff7ebd80256cc600425788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210890.63
Sumário
A Lei n.21/96, de 23 de Julho, consagra a redução dos períodos normais de trabalho para 40 horas por semana, impondo que a redução se faça em períodos de trabalho efectivo. Só as horas de trabalho efectivo podem ser imputadas no período normal de trabalho, só elas contando para os efeitos da Lei n.21/96. As pausas ou intervalos que os trabalhadores gozam, quer as destinadas ao almoço dos trabalhadores, quer as que a entidade patronal eventualmente estabeleça durante a jornada de trabalho, apenas poderão ser consideradas como fazendo parte do período normal de trabalho efectivo se os trabalhadores não gozarem de autonomia em relação ao empregador, isto é se não puderem dispor desse tempo como lhes aprover. Os dois intervalos de 10 minutos cada, um no período da manhã e outro no período da tarde, durante os quais param os postos de trabalho, não fazem parte do período normal de trabalho efectivo, porque as autoras os gozam em plena autonomia.