I – A pena de prisão cumprida em regime de permanência na habitação é, como o nome indica, uma pena privativa de liberdade. II – Uma vez proferida a sentença fica esgotado o poder jurisdicional do...

I- Deve ser incluída na relação de bens a apresentar em inventário para partilha dos bens do casal a verba designada indemnização que integra a reposição das prestações pecuniárias devidas ao...

Resultando provado que foi acordado entre as partes que a pausa de 30 minutos entre dois turnos rotativos fazia parte do tempo de trabalho e como tal integrava a retribuição dos trabalhadores, nunca...

I - A Lei n.21/96, de 23 de Julho, consagra a redução dos períodos normais de trabalho para 40 horas por semana, impondo que a redução se faça em períodos de trabalho efectivo. II - Só as horas de...

O Código Colectivo de Trabalho para o Sector de Seguros não prevê a admissibilidade de definição de horário normal de trabalho em termos médios.

I - A situação de insuficiência económica deve ser definida com base no valor da acção, de que depende o montante dos preparos e das custas, e deve aferir-se pela capacidade concreta do requerente do...

I. Nos termos do nº 8 do d.l. nº 409/71, de 27/09, com a redacção dada pelo d.l. nº 398/91, de 16/10, a duração média do trabalho semanal deve ser fixada em conformidade com a convenção colectiva e...

I - Para a punição da contra-ordenação não basta a simples materialidade da conduta, a violação objectiva da lei, tornando-se indispensável a possibilidade de uma imputação subjectiva a título de...

I - Não é acidente de trabalho o sofrido pelo trabalhador no local e tempo de trabalho e verificado enquanto esse trabalhador cortava uma telha de fibrocimento de uma vizinha da entidade patronal e...

Visando o n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro, limitar o trabalho prestado fora do horário normal de trabalho por iniciativa do trabalhador nos casos em que anteriormente era...