077736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 077736
Acórdão
Descritores: Associação desportiva, Federação portuguesa de futebol, Suspensão de deliberação social, Impugnação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013910
Nr Documento: SJ19891017077736X
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11a3d1bd925c1e59802568fc003a473bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077736.D7
Sumário
Qualquer que seja a tese defendida (associação publica ou pessoa colectiva de direito privado e utilidade publica), sempre tera de concluir-se por constituir a Federação Portuguesa de Futebol uma associação e, essa qualidade e suficiente para que as respectivas deliberações possam vir a ser objecto de suspensão ou impugnação judiciais. Porem, apesar de aquela Federação ser constituida por diversos orgãos (assembleia geral, direcção, conselho de disciplina, conselho de arbitragem e conselho de justiça), apenas a assembleia geral emite resoluções caracterizadoras de deliberações sociais para todos os orgãos. Assim, porque so as resoluções da assembleia geral constituem actos de manifestação de vontade da pessoa colectiva Federação Portuguesa de Futebol, so aquelas resoluções - e não as decisões de nenhum dos seus outros orgãos - podem ser judicialmente suspensas ou impugnadas.