451/1989 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 451/89 [1] Processo: n.° 287/87. 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida. Acordam na 2. a Secção do Tribunal Constitucional: l — A. intentou, em Julho de 1981, no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, uma acção de investigação da paternidade contra B. e outros, visando obter o reco­nhecimento judicial da sua filiação relativamente a C., falecido em 17 de Fevereiro do mesmo ano. Por sentença de 28 de Junho de 1985, o M. mo Juiz do 2.° Juízo jul­gou a acção improcedente, absolvendo os RR. do pedido. Nessa senten­ça refere-se que a A. não provou que o investigado «a considerasse ou tivesse considerado como filha e que como tal a tivesse tratado» e que «nem sequer ela provou a existência de relações sexuais» entre sua mãe e o pretenso pai no período legal da concepção; por outro lado, «admitindo, por mera hipótese de raciocínio», que o invocado tratamento como filha «alguma vez tivesse existido entre a A. e o investigado», ele teria cessado há vários anos — pelo menos, oito —, com a consequente ca­ducidade do direito de acção. Inconformada, recorreu a A. para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, por acórdão de 19 de Junho de 1986, negou provimento ao re­curso. Nesse aresto afirma-se claramente que «parece evidente que perante tais factos» — os dados como provados — «não é possível concluir ter havido por parte do investigado, e relativamente à autora, tratamento de filha» e que «não se pode dizer, portanto, que o investigado tratava a autora como sua filha». Consequentemente, «a autora apelante não pode beneficiar do que se acha disposto no n.° 4 do artigo 1817.°, por remis­são do artigo 1873.°», ambos do Código Civil, tendo o prazo de propositura da acção caducado, de acordo com o disposto no n.° l do mesmo artigo 1817.°. Voltou a A. a recorrer, agora de revista, para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando, além do mais, a inconstitucionalidade, por violação do preceituado nos artigos 67.° e 68.°, n.° 2, da Lei Fundamental, da norma constante do n.° l do artigo 1817.° do Código Civil, «que em questões de tão grande melindre impõe um prazo, ainda por cima bas­tante curto, para que o pretenso filho possa exercer os seus direitos». Por acórdão de 11 de Junho de 1987, o STJ entendeu que «não é possível concluir-se ter havido por parte do investigado e relativamente à autora tratamento de filha». Quanto à suscitada questão da inconstitucionalidade do n.° l do artigo 1817.° do Código Civil, consi­derou aquele Tribunal que «só agora, como aliás expressamente refere, a autora, ao alegar na revista, suscita a dita questão da qual, por isso, os tribunais de instância não se ocuparam. Por consequência, também o Supremo o não pode fazer. E que os recursos visam obter, salvo os casos de reconhecimento oficioso, o reexame dos problemas tratados nas deci­sões impugnadas, e não a criar decisões sobre matéria nova», pelo que negou provimento à revista. Considerando que, neste aresto, se aplicou implicitamente a norma arguida de inconstitucionalidade material, a A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 280.°, n.° l, alínea b) , da Constituição, e nos artigos 70.°, n.° l, alínea b) , e 72.°, n.° 2, da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro. 2 — Nas suas alegações, a ora recorrente sustenta a inconstitucionali­dade da norma do artigo 1817.°, n.° l, do Código Civil, e, bem assim, da do artigo 1873.° do mesmo diploma, na parte em que remete para aquela. Isto porque «não faz sentido, actualmente, em que a família é ele­mento fundamental da sociedade (artigo 67.° da Constituição da Repú­blica) e a maternidade e paternidade constituem valores sociais eminen­tes, deixar uma investigação de maternidade ou paternidade dependente de um qualquer prazo de propositura da respectiva acção de investiga­ção, pondo nas mãos do pretenso filho direitos que não são só dele mas de toda a comunidade». Mas também porque «os valores relativos à identidade pessoal, consagrados no artigo 26.°, n.° l, da CRP», são su­periores «aos valores pretendidos salvaguardar com as normas do Có­digo Civil em questão, normas estas que têm como salvaguarda funda­mental a segurança e certeza jurídicas»; neste último sentido, aliás, invoca-se o ensinamento de Guilherme de Oliveira (Estabelecimento da Filiação., Coimbra, 1979, pp. 40 e 41). Na sua contra-alegação, o recorrido Celestino Monteiro entende que deve improceder o recurso. Tudo visto, cumpre decidir. 3 — Há, em primeiro lugar, que determinar se o Tribunal Consti­tucional pode tomar conhecimento do presente recurso. Com efeito, o recurso previsto na alínea b) do n.° l do artigo 280.° da Constituição só pode ser admitido se o tribunal a quo tiver aplicado «norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo»; o que assenta na pressuposição de que tal questão haja sida tempestivamente suscitada e de que o tribunal recorrido, em princípio, sobre ela se tenha pronunciado. Ora, no caso vertente, e conforme decorre do teor do acórdão do STJ, este entendeu que não podia conhecer da questão de inconstitucionalidade, por a mesma não ter sido levantada perante os tribunais de instância, e, consequentemente, nem sequer a analisou. Todavia, conforme já se assinalou no Acórdão n.° 176/88 deste Tribunal (inédito), «este ponto não é decisivo. E isso porque, se o Su­premo pudesse — e, portanto, devesse — conhecer da questão da inconstitucionalidade» da norma em apreço, «o facto de não tê-lo feito haveria de tomar-se como equivalente à aplicação implícita da mesma norma por esse aresto. Haveria de ser assim, ao menos para efeito de recurso para o Tribunal Constitucional — o qual não pode ficar dependente de uma eventualmente indevida 'omissão de pronúncia' sobre a questão de constitucionalidade por parte dos restantes tribunais». E, no caso dos autos, não há dúvidas de que o STJ podia e devia ter tomado conhecimento da questão de inconstitucionalidade suscitada. Desde logo — e independentemente de outras razões — porque o pró­prio acórdão recorrido reconhece que, embora os recursos visem obter «o reexame dos problemas tratados nas decisões impugnadas, e não a criar decisões sobre matéria nova», sempre ressalvou os casos de conhecimento oficioso. E, como é sabido, a inconstitucionalidade de qualquer norma cons­titui matéria do conhecimento oficioso, até porque o artigo 207.° da Lei Fundamental expressamente determina que «nos feitos submetidos a jul­gamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados», nunca tendo sido con­testado o entendimento de que tal recusa de aplicação se impõe, inde­pendentemente de a questão ter sido suscitada pelas partes. Assim sendo, tendo, indiscutivelmente, a questão da inconstituciona­lidade sido suscitada durante o processo antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo para dela tomar conhecimento, há-de, consequentemente, este Tribunal Constitucional conhecer do objecto do presente recurso. 4 — De acordo com o preceituado no artigo 1873.° do Código Civil, «é aplicável à acção de investigação de paternidade, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1817.° a 1819.° e 1821.°». E o artigo 1817.°, n.° l, do mesmo Código, estabelece que «a acção de investigação de maternidade só pode ser proposta durante a menori­dade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua mai­oridade ou emancipação». O que a recorrente pretende é que este Tribunal julgue inconstitucio­nal a referida norma do n.° l do artigo 1817.° do Código Civil, enquanto aplicável às acções de investigação de paternidade, por força do disposto no artigo 1873.° do mesmo Código, porquanto a norma violaria os artigos 26.°, n.° l, 67.° e 68.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa. Esta a questão que se passará a analisar. 5 — Em primeiro lugar, parece poder concluir-se com segurança que a norma impugnada — pelo menos enquanto aplicável aos casos, como o dos autos, em que o investigado já faleceu — em nada pode contender com as normas e princípios constitucionais decorrentes dos artigos 67.° e 68.°, n.° 2, da Lei Fundamental. Com efeito, o reconhecimento judicial da paternidade, após o faleci­mento do futuro pai, em nada poderia contribuir para o reforço da concepção da família «como elemento fundamental da sociedade », nem da paternidade como valor social eminente. É que, após o falecimento do investigado, ainda que se viesse a reconhecer a paternidade, não teri­am pai e filho oportunidade de estreitar qualquer relação familiar, nem o pai teria oportunidade de desenvolver qualquer acção educativa relati­vamente ao filho, como é óbvio. Tanto basta para se excluir que a norma em causa — pelo menos no seu segmento ideal aplicável ao caso dos autos — possa violar os artigos 67.° e 68.°, n.° 2, da CRP. 6 — Resta o problema de eventual violação do disposto no n.° l do artigo 26.° da Lei Fundamental, que consagra o direito à identidade pessoal, eventualmente conjugado com o artigo 25.°, n.° l, referente à garantia da integridade moral. Conforme já se assinalou no acórdão n.° 99/88 (publicado no Diá­rio da República, 2. a série, de 22 de Agosto de 1988), da combinação de tais direitos «pode e deve extrair-se um verdadeiro direito fundamental ao conhecimento e ao reconhecimento da paternidade». Tudo está, pois, em saber se um tal direito fundamental, constitucionalmente consagrado, é compatível com a existência de prazos de caducidade para a propositura das acções de paternidade e, mais especificamen­te, com os prazos fixados no n.° l do artigo 1817.° do Código Civil. Recorrendo ainda ao já citado Acórdão n.° 99/88 — que se debru­çou sobre a constitucionalidade das normas constantes dos n.° 3 e 4 do mesmo artigo —, poder-se-ia dizer que a questão reside em determinar se a protecção constitucional daquele direito exclui «toda e qualquer regulamentação que, não apenas restrinja, mas simplesmente condicione o exercício do direito em causa, e possa vir a traduzir-se, assim, num obstáculo concreto à sua completa fruição». De qualquer modo, e de acordo com aquele acórdão, mesmo o condi­cionamento do exercício do direito só será legítimo na medida em que, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da adequação, tal se torne necessário «para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos» — designadamente, outros direitos fundamen­tais que com ele poderão entrar em colisão —, e não se atinja «a exten­são e o alcance do conteúdo essencial» do mesmo direito (cf. artigo 18.°, n. os 2 e 3, da CRP). Ora, consoante se refere no mencionado Acórdão n.° 99/88, a ver­dade é que, «face ao direito do filho ao reconhecimento da paternidade, se perfilam outros direitos ou interesses, igualmente merecedores de tutela jurídica», e com indiscutível «ressonância constitucional»: «o interesse do pretenso progenitor em não ver indefinida ou excessivamente protelada uma situação de incerteza quanto à sua paternidade, e em não ter que contestar a respectiva acção quando a prova se haja tornado mais aleató­ria; depois, um interesse da mesma ordem por parte dos herdeiros do investigado, e com redobrada justificação no tocante à álea da prova e às eventuais dificuldades de contraprova com que podem vir a confrontar-se; além disso, porventura, o próprio interesse, sendo caso, da paz e harmonia da família conjugal constituída pelo pretenso pai», sem esque­cer o «valor da segurança e certeza do direito, já que a tal valor objectivo, que intimamente se conexiona com o direito à protecção jurídica (artigo 20.°), não pode negar-se semelhante dignidade» num Estado de direito. Daqui se extrai que a solução legislativa consistente em fixar prazos de caducidade para a propositura das acções de investigação da paterni­dade não pode, em si mesma, ser tida como contrária à Constituição, pesem embora os argumentos — cuja bondade não cumpre aqui discutir — tendentes a justificar, de jure constituendo, a conveniência em o direito ao reconhecimento da maternidade ou da paternidade poder ser «exercitável a todo o tempo» (cf., sobre o assunto, Guilherme de Olivei­ra, ob. cit.). 7 — Não fica, assim, porém, o problema inteiramente resolvido — pois, como no próprio Acórdão n.° 99/89 se reconhece, importa ainda que os prazos de propositura da acção de paternidade não sejam «des­proporcionados». Donde que, voltando ao caso em apreço, ainda se tornaria necessá­rio demonstrar que o prazo fixado no artigo 1817.°, n.° l, para a propositura da acção — «durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação» — não era de tal forma curto que, afinal, viria restringir efectivamente o direito à identidade pessoal, na medida em que afectaria, de forma sen­sível, a possibilidade de ver reconhecida a paternidade biológica, confi­gurando-se essa restrição como excessiva, por ultrapassar os limites im­postos pelos princípios da adequação e da proporcionalidade (cf., nesta perspectiva, e concluindo pela inconstitucionalidade da norma do n.° 4 do artigo 1817.°, enquanto aplicável aos casos em que é vivo o investigado, a declaração de voto de vencido do ora relator, aposta ao citado Acórdão n.° 99/88). Cumpre, porém, assinalar, desde logo, que os prazos do n.° l do artigo 1817.° não valem para as hipóteses de a acção se fundar em escri­to do pretenso pai ou em posse de estado, casos em que são aplicáveis os prazos fixados nos n. os 3 e 4 do mesmo artigo. Mas, além disso, demonstrado que ficou que o legislador não se en­contra constitucionalmente impedido de fixar prazos de caducidade para a propositura das acções de investigação de paternidade, e dado que se está perante um processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, não é obrigatoriamente irrelevante a consideração de que, no caso dos autos, a referida acção foi proposta cerca de 30 anos após a maioridade da investigante — que, recorde-se, nunca beneficiou da posse de estado. Ora, ainda que se considerasse — ao invés do que, entretanto, se julgou no recente Acórdão n.° 413/89 — que o prazo fixado no n.° l do artigo 1817.° era excessivamente curto, face aos referidos princípios constitucionais, a eventual inconstitucionalidade da norma em causa, pela razão atrás apontada — legitimidade constitucional da fixação legal de um prazo de caducidade —, sempre seria, necessariamente, apenas mera­mente parcial; ou seja, só seria inconstitucional na medida em que não fixasse o prazo de caducidade considerado razoável, face aos princípios da adequação e da proporcionalidade. Assim sendo, e porque esse prazo razoável sempre seria, obviamente, inferior àquele que decorre entre a maioridade da investigante e a data de propositura da presente acção, nunca um eventual julgamento de inconstitucionalidade parcial da nor­ma em causa, nos termos atrás referidos, poderia ter qualquer reflexo no caso dos autos. Torna-se, assim, inteiramente inútil averiguar — qualquer que seja o visionamento da questão — se o prazo concretamente fixado no n.° l do artigo 1817.° é excessivamente curto, face aos princípios constitucio­nais eventualmente aplicáveis; basta reconhecer que tais princípios nun­ca poderiam impor um prazo tão longo como aquele que efectivamente decorreu no caso vertente. 8 — Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 21 de Junho de 1989. Luís Nunes de Almeida Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa José Magalhães Godinbo Má­rio de Brito (com declaração de voto) Armando Manuel Marques Guedes. DECLARAÇÃO DE VOTO Ao propor a acção de investigação de paternidade ilegítima de que emerge o presente recurso, a autora A. alegou que nasceu das relações sexuais havidas entre a sua mãe e o investigado, C., e invocou factos tendentes a provar que foi repu­tada e tratada como filha pelo pretenso pai e reputada como filha pelo público, ou seja, a presunção prevista no artigo 1871.°, n.° l, alínea a) do Código Civil. Para provar a tempestividade da acção face ao n.° 4 do artigo 1817.°, aplicável por força do artigo 1873.°, ambos do citado Código, alegou ainda a autora que o investigado «só deixou de a reputar e tratar como filha com a sua morte, que ocorreu há menos de um ano». Deduzida a excepção de caducidade, a sentença começou por conhe­cer dela nos seguintes termos: Admitindo, por mera hipótese de raciocínio, neste mo­mento, que o invocado tratamento alguma vez tivesse existido entre a A. e o investigado, ele teria cessado a partir das acções judiciais referidas em 3, 4, 5 e 13, que terminaram vários anos antes da morte dele. Teria caducado, portanto, o direito de accionar. Quanto ao mérito da causa, escreveu-se na mesma sentença: Porem a A. só conseguiu provar que é tida como filha do investigado por pessoas da freguesia de Paços. Não provou que ele a considerasse ou tivesse considerado sua filha e que como tal a tivesse tratado [...] E mais adiante: Na falta de presunção legal, e os factos articulados pela A. não enquadram nenhuma das demais do artigo 1871.°, para que a acção pudesse proceder cumpria à A. provar que sua mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações — Assento de 11 de Julho de 1983, in Diário da República, de 25 de Agosto. No acórdão da Relação, proferido no recurso de apelação interposto pela autora, disse-se a dado passo: Parece evidente que perante tais factos não é possível con­cluir ter havido por parte do investigado, e relativamente à au­tora, tratamento de filha. E mais adiante: [...] é de concluir que, face à matéria de facto dada como provada, a autora apelante não pode beneficiar do que se acha disposto no n.° 4 do artigo 1817.°, por remissão do artigo 1873.°, ambos do Código Civil. Por outras palavras, a acção de investigação foi intentada fora do prazo em que o devia ter sido e, por isso, caducou o direito à sua propositura. Foi no recurso de revista que levou para o Supremo Tribunal de Justiça que a autora suscitou a inconstitucionalidade dos artigos 1817.°, n.° l, e 1873.° do Código Civil. Simplesmente, o n.° l do artigo 1817.° não foi aplicado no acórdão da Relação, como se conclui dos seguintes passos desse acórdão: Dos artigos 1873.° e 1971.°, n.° l, do Código Civil resulta que a acção de investigação de paternidade ilegítima só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dói primei­ros anos posteriores à sua maioridade. Ora, esta não é claramente a situação da autora, que nasceu em 4 de Dezembro de 1930 e só intentou a acção em 28 de Julho de 1981, quando já tinha, por conseguinte, 50 anos de idade. Mas o n.° 4 do apontado artigo 1817.° prescreve que, se o investigante for tratado como filho pelo pretenso pai, a acção pode ser proposta dentro do prazo de um ano a contar da data em que cessou aquele tratamento. E foi escudada neste preceito da lei que a autora intentou a acção e afirmou a tempestividade dela. Também o acórdão do Supremo examinou o caso à luz do n.° 4 do artigo 1817.° do Código Civil, e não à luz do n.° l do mesmo artigo. Depois de fazer referência aos dois preceitos, diz, com efeito, esse acórdão: Foi alicerçada, precisamente, neste normativo [o n.° 4 do artigo 1817.°] que a autora, como expressamente refere na sua petição inicial, intentou a acção afirmando a tempestividade dela. E, após o relato do que a esse respeito ficou apurado, termina assim: Por conseguinte, não se podendo concluir que o investiga­do, no âmbito dos princípios expostos, haja tratado como filha a autora, esta não pode beneficiar do que se acha disposto no aludido n.° 4 do artigo 1817.°, com referência ao artigo 1873.°, impondo-se o reconhecimento de que a acção foi extemporânea, tendo caducado o direito à sua propositura. Não se pode, pois, dizer que o acórdão do Supremo, agora em re­curso, tenha aplicado, sequer implicitamente, o n.° l do artigo 1817.° Daí que se não devesse conhecer da inconstitucionalidade de tal norma. De qualquer modo, seria, aliás, inútil apreciar essa questão, face à ausência de prova de actos de tratamento como filha pelo pretenso pai e até de relações sexuais entre este e a mãe da investigante. A eventual inconstitucionalidade do n.° l do artigo 1817.° do Código Civil (aplicá­vel à acção de investigação de paternidade por força do artigo 1873.°) nunca poderia ter qualquer reflexo no julgamento da acção, que sempre teria que improceder. — Mário de Brito. [1] Acórdão publicado no Diário da República, 2. a série, de 21 de Setembro de 1989.