9421064 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9421064
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Contrato-promessa, Direito de retenção, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017403
Nr Documento: RP199512149421064
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/feea96810c78450f8025686b0066bfeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421064.D9
Sumário
O nosso sistema jurídico consagra a teoria da causa, ou seja, a de que na aquisição bilateral da posse, o " animus " resulta da natureza do acto jurídico por que se transferiu o direito susceptível da posse. Do contrato-promessa não deriva a transferência de propriedade para o promitente-comprador que, por isso, não adquire a posse causal nem a formal. Não pode, pois, o promitente-comprador com " traditio ", usar de embargos de terceiro contra a penhora do bem prometido vender. Os meios possessórios de que dispõe o credor garantido pelo direito de retenção só opera quando o acto lesivo prejudicar a sua garantia e não quando mantiver, apesar da penhora, a possibilidade de exercício do seu direito. Quando isso se não verifica, vigora o princípio geral de que o referido credor pode embargar de terceiro.