9110203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9110203
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Inversão do onus da prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000308
Nr Documento: RP199110159110203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e27d0ac4373a212d8025686b00661699CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110203.25
Sumário
A posse actual da embargante, porque se baseia em titulo de escritura de trespasse, faz presumir a posse anterior. Por isso, a embargante adiciona a sua posse a posse anterior da trespassante. Essa presunção legal inverte o onus da prova. Todavia, tendo sido alegado pelos embargados, na sua contestação, que ao tempo da celebração do negocio juridico do trespasse, a trespassante ja não exercia o comercio nem actos de posse nos locados, impõe-se a anulação do julgamento da materia de facto, para formulação de um quesito novo sobre tal materia, cuja resposta positiva e susceptivel de ilidir tal presunção legal.