I - Do acordão da Relação que recusou a inclusão no questionario de materia de facto alegada na contestação não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não ha inversão do onus da prova...

I - Tendo o autor registo definitivo do predio a seu favor, isso confere-lhe a presunção legal de que e proprietario (artigo 7 do Codigo de Registo Predial). II - Gozando dessa presunção, cabe aos...

I - A posse actual da embargante, porque se baseia em titulo de escritura de trespasse, faz presumir a posse anterior. II - Por isso, a embargante adiciona a sua posse a posse anterior da...

I - A Relação pode, quando confirmar decisões recorridas, aduzir outros fundamentos de direito, de acordo com o principio da liberdade do julgador quanto a indagação, interpretação e aplicação das...

I - A culpa da entidade patronal na produção do acidente tem o seu assento no n. 2 da Base XVII da Lei n. 2127 e no artigo 54 do seu Decreto Regulamentar n. 360/71. II - A jurisprudencia e a...

I - A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor por conta de outrem pelos danos que causar aplicavel nas relações entre ele como lesante e o...

I - Para que se verifique a inversão do onus da prova, exige a lei dois requisitos: - a impossibilidade da prova por parte do onerado; - que essa impossibilidade tenha resultado de comportamento...

I - Segundo os artigos 610 a 618 do Codigo Civil, os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor desde que...